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O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal para o cidadão solicitar pedidos de acesso a dados de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme disposto na Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poder formular pedido de acesso à informação, que deve conter:
• nome do requerente;
• número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ);
• especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
• endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Os pedidos de acesso a informação devem ser registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), no qual o cidadão pode se cadastrar e encaminhar suas questões. Antes de solicitar seu pedido, leia as seguintes orientaçoes:

 

Manual do Usuário

Antes de solicitar sua informação, leia o Manual do Cidadão e conheça os procedimentos. Acesse o manual do cidadão.

Primeiro Acesso

Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Acesse o cadastro de usuário.

Relatórios Estatísticos

Consulte os relatórios estatísticos dos pedidos de informação e recursos interpostos no e-SIC. Acesse os relatórios estatísticos

Legislação

Consulte a legislação que regula o acesso a informação: Lei 12.527/2011Decreto 7.724/2012.

Autoridade de Monitoramento

De acordo com o art. 40 da Lei 12.527/2011, a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso a Informação do Incra, designada pelo dirigente máximo da autarquia, é a servidora Fabíola Navajas Moreira, nomeada pela Ordem de Serviço Incra/P/Nº 07, de 27 de outubro de 2017. 

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Os contatos do Serviço de Informação ao Cidadão do Incra (SIC) são telefone (61) 3411-7208 e correio sic.lai@incra.gov.br.

Solicite sua Informação

Acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

 

 

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