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O cadastro de famílias é gratuito.

O Incra recebe inscrições, cadastra e seleciona candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. 

A inscrição pode ser feita em qualquer unidade do Incra, bastando apresentar documentos de identificação do interessado e do seu cônjuge ou parceiro, quando houver. O Incra também realiza inscrições em campo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:

 - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho (CTPS);

- CPF – Cadastro de Pessoa Física;

- Certidão de Casamento Civil (ou certidão de união estável);

- Atestado de óbito do cônjuge, se viúvo.

 

QUEM PODE SE INSCREVER:

Os agricultores e agricultoras adultos ou emancipados (se com idade entre 16 e 18 anos) que sejam:

- sem terra;

- posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário;

- aquele cuja propriedade não seja maior que 01 módulo rural do município.

 
O Incra checa todos os dados dos candidatos, pesquisando banco de dados da Receita Federal, Polícia Civil, INSS, junta comercial, secretarias de segurança pública e prefeituras, entre outros. 

 

CLASSIFICAÇÃO

As famílias selecionadas passam por um processo de classificação assim que surgirem vagas em imóveis recém adquiridos pelo Incra.

Entre os critérios para classificação das famílias cadastradas, estão:

Tamanho da família; força de trabalho da família; idade do candidato; tempo de atividade agrícola; moradia no imóvel desapropriado;  moradia no município; tempo de residência no imóvel e a renda anual familiar.

As tabelas de pontuação para a sistemática de classificação utilizada pelo Incra podem ser consultadas no anexo II da Norma de Execução do Incra nº 45/2005

 

HOMOLOGAÇÃO

Após a classificação e atendida a capacidade de assentamento do imóvel, o Incra homologa as famílias no assentamento.

Homologação é o ato formal de aprovação do candidato. Os nomes dos candidatos são divulgados pelo Incra no documento chamado Relação de Beneficiários (RB).

 

CADASTRO

O cadastro de famílias é um banco de dados com informações sobre candidatos que se inscreveram para serem beneficiados com lotes em assentamentos.


Ao adquirir um imóvel rural, a autarquia utiliza o cadastro para selecionar as famílias que poderão ser assentadas no local.


A partir dos critérios de classificação, a equipe de seleção determina quais as famílias têm prioridade de assentamento.


 

O cadastro por si só não é garantia de que o candidato receberá  de fato a terra.

O cadastro não dá direito a ser assentado.

A inscrição e cadastro destinam-se a identificar e quantificar a real demanda por terra.

 


 

QUEM NÃO PODE
SER ASSENTADO:
 

1 – Funcionário público federal, estadual ou municipal - a regra também se aplica ao cônjuge ou parceiro;

2 -  Candidato com renda familiar proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais;

3 – Agricultor que for dono, sócio ou cotista de empresa ou indústria - a proibição também se aplica a cônjuge ou companheiro;

4 – Qualquer pessoa que já foi assentada anteriormente – regra vale para o cônjuge ou companheiro;

5 – Proprietário de imóvel rural superior a 01 módulo rural do município - o mesmo vale para o cônjuge;

6 – Portador de doença física ou mental, cuja incapacidade o impossibilite totalmente para o trabalho agrícola – afora os casos em que um laudo médico garante que a deficiência apresentada não prejudique o exercício da atividade agrícola;

7 – Estrangeiro não naturalizado;

8 – Aposentado por invalidez -não se aplica a cônjuge ou parceiro;

9 -  Condenado pela Justiça ( por sentença final definitiva transitado em julgado ) com pena pendente de cumprimento ou não prescrita.

 

As condições exigidas acima são válidas apenas para o ato do cadastro. As regras para o trabalhador rural já assentado são aquelas constantes no verso do Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou do Título de Domínio.

 



Os procedimentos para inscrição e seleção de candidatos são regidos pela Norma de Execução do Incra nº 45/2005, Norma de Execução Incra nº 116/2016, que atendem o Código Civil Brasileiro; o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64); o Decreto nº 59.428/66, a Lei nº 8.629/93 e o Decreto nº 8.738/2016.

 

Entre os critérios para classificação das famílias cadastradas, estão: 
Tamanho da família; força de trabalho da família; idade do candidato; tempo de atividade agrícola; moradia no imóvel desapropriado;  moradia no município; tempo de residência no imóvel e a renda anual familiar.
As tabelas de pontuação para a sistemática de classificação utilizada pelo Incra podem ser consultadas no anexo II da Norma de Execução do Incra nº 45/2005.

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