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LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Leis  |  decretos  |  instruções normativas  |  instrução especial  |  instrução conjunta  

 

 

 

LEIS 

 

Lei nº 10.267 - 28/08/2001

 Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Lei nº 8.935 - 18/11/1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

 

Lei nº 8.629 - 25/02/1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Lei nº 6.634 - 02/05/1979 Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto­lei no 1.135, de 3 de dezembro de 1970 e dá outras providências.
Lei nº 6.015 - 31/12/1973 Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Lei nº 5.868 - 12/12/1972 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

 

Lei nº 5.709 - 07/10/1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

 

Lei nº 4.947 - 06/04/1996

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras Providências.
Lei nº 4.504 - 3-/11/1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências.

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DECRETOS 

Dec. nº 4.449 - 30/10/2002 Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dec. nº 85.064 - 26/08/1980 Regulamenta a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Dec. nº 74.965 - 26/11/1974 Regulamenta a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Dec. nº 72.106 - 18/04/1973 Regulamenta a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. 
Dec. nº 62.504 - 08/04/1968 Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei no 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Dec. nº 59.566 - 14/11/1966 Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Dec. nº 55.891 - 31/03/1965  Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 ­ Estatuto da Terra.

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS 

Instrução Normativa nº 82 - 27/03/2015 Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 76 - 23/08/2013 Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO ESPECIAL 

Instrução Especial / Incra / nº 05-a - 06/06/1973 Dispõe sobre Normas, Classificações, Questionários e Tabelas Relativas à Implantação do Sistema Nacional de Cadastro Rural e a Tributação previstas no Decreto no72.106, de 18 de abril de 1973 e no Decreto 55.891, de 31 de março de 1965.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 

Instrução Normativa Conjunta nº 01 - 27/09/2012 Estabelece procedimento administrativo pa-ra processamento de requerimentos de au-torização para aquisição ou arrendamentode imóvel rural por pessoa estrangeira sub-metida ao regime da Lei n° 5.709, de 07 deoutubro de 1971

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