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PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

1- O que é imóvel rural?

Imóvel rural, segundo a legislação agrária, é a área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas, do mesmo titular (proprietário ou posseiro), localizada tanto na zona rural quanto urbana do município. O que caracteriza é a sua destinação agrícola, pecuária, extrativista vegetal, florestal ou agroindustrial.

O termo contínuo significa áreas confrontantes da mesma pessoa (física ou jurídica). Pode ser propriedade e/ou posse, pode ter vários documentos, como registro, matrícula, escritura ou outra documentação, pode haver interrupções físicas como estradas, rios e córregos, pode estar em um ou mais municípios ou estados e ainda assim é considerado um único imóvel rural.

 

2 - Qual a diferença entre propriedade e posse?

Propriedade é o imóvel rural com registro em cartório. Há dois tipos de posse: a posse a justo título quando a pessoa tem um documento que pode ser levado a registro ou posse por simples ocupação quando o documento não tem validade para ser registrado no cartório de registro de imóveis.

 

3 - O que é Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR?
Sistema utilizado pelo Incra para conhecer a estrutura fundiária e a ocupação do meio rural brasileiro a fim de assegurar o planejamento de políticas públicas. Por meio dos dados declarados pelos proprietários ou possuidores (posseiro) de imóveis rurais cadastrados, o sistema emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

 

4 - O que é CCIR?
Documento emitido pelo Incra que comprova o cadstramento do imóvel rural junto à autarquia e que é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

 

5 - O cadastro do imóvel rural no Incra é obrigatório?
Sim. Todo imóvel rural deve ser cadastrado no Incra, pois sem o cadastro não é possível emitir o CCIR e sem o certificado não é possível legalizar as transferências imobiliárias ou obter financiamento bancário.

 

6 - Qual a diferença entre o cadastro do Incra e o registro no cartório?
O cadastro no Incra é autodeclaratório e é baseado nas informações declaradas pelo proprietário/possuidor que geram o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O registro no cartório é que dá o direito de propriedade ou outros direitos reais relativos ao imóvel rural comprovado por meio de certidão imobiliária.

 

7 - O CCIR pode ser emitido via internet?
Sim, desde que o CPF ou CNPJ do interessado e o imóvel estejam regularmente cadastrados no Incra. Para emitir o CCIR é necessário informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ, o estado e o município de localização da área. Caso o CPF ou CNPJ não estejam cadastrados é necessário procurar uma unidade de atendimento da rede Incra para realizar a inclusão no sistema.

 

8 - Como imprimir o CCIR via internet?
Ao acessar via internet será gerado um arquivo no formato PDF para impressão em folha de papel branca.

 

9 - Como obter o CCIR nos locais onde não há acesso à internet?
Procure uma unidade de atendimento da rede Incra para emitir o CCIR de seu imóvel rural. Verifique aqui os locais de atendimento.

 

10 - O que é código de imóvel rural?
Código composto por 13 números que identifica o cadastro do imóvel junto ao Incra.

 

11 - Como obter o código do imóvel rural?
O código do imóvel rural consta no CCIR e na descrição da matrícula fornecida pelo cartório de registro de imóveis. Se você não tem um CCIR impresso ligue para uma unidade da rede Incra para obter o código do seu imóvel.

 

12 - O que é rede Incra de atendimento?
A rede de atendimento é composta pelas Unidades Municipais de Cadastramento, Unidades Estaduais de Cadastramento e Salas da Cidadania em funcionamento nos municípios e estados mediante acordo de cooperação técnica com Incra. A rede é integrada também pelas Unidades Avançadas e Superintendências Regionais do Incra nos estados. Verifique aqui a unidade mais próxima de você.

 

13 - O que valida um CCIR?
Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais para validar o documento. A taxa é paga por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida junto com o CCIR.

 

14 - O que é taxa de serviços cadastrais?
Taxa cobrada na emissão do CCIR que tem como fato gerador os serviços prestados ou postos à disposição do proprietário ou possuidor de imóvel rural pelo Incra.

 

15 - Onde pagar a taxa de serviços cadastrais?
A Guia de Recolhimento da União do CCIR deve ser paga na rede de atendimento do Banco do Brasil. Após o pagamento, se necessário o interessado pode emitir outra via do certificado sem pagamento de nova taxa.

 

16 - O que fazer se a taxa de serviços cadastrais não for paga até a data do vencimento?
Basta reemitir o CCIR pois o sistema atualiza automaticamente os valores e pagar a taxa na rede de atendimento do Banco do Brasil.

 

17 - Quem tem débitos anteriores consegue emitir o CCIR?
Sim. O valor a ser pago será a soma dos débitos anteriores, acrescidos de multas e juros com a taxa de serviços cadastrais vigente.

 

18 - Para que serve a Consulta de Autenticidade do CCIR?
A “Consulta de Autenticidade do CCIR” é direcionada a bancos, cartórios e outros órgãos para verificar a autenticidade do CCIR e a quitação da taxa de serviços cadastrais para uso em transações financeiras e imobiliárias.

 

19 - Qual a diferença entre CCIR e NIRF?
O CCIR é o comprovante de cadastro do imóvel junto ao Incra, enquanto o NIRF é o cadastro do imóvel junto à Secretaria da Receita Federal para fins de cobrança do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR).

 

20 - Onde pagar o ITR?
O Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) deve ser declarado anualmente à Secretaria da Receita Federal. Informe-se pelo telefone 0300-789-0300 ou clique aqui para saber mais sobre a declaração do ITR.

 

21 - O que fazer quando não consigo emitir o CCIR via internet?
Somente os imóveis que estão regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) podem ter o CCIR emitido. Com o lançamento do novo sistema em 2015, os imóveis com dados cadastrais insuficientes ou divergentes terão que proceder com a atualização cadastral junto ao Incra. Para alterar os dados, acesse a Declaração para Cadastro Rural.

 

22 - O que é Declaração para Cadastro de Imóvel Rural Eletrônica?
Declaração disponível para proprietários e possuidores de imóveis rurais cadastrados no SNCR procederem com a atualização dos dados de seu imóvel rural.

 

23 - O que fazer quando não consigo atualizar os dados do imóvel rural pela declaração eletrônica?
É necessário que o CPF/CNPJ esteja previamente vinculado a algum imóvel rural cadastrado no SNCR para proceder com a atualização cadastral. Se o CPF/CNPJ não estiver cadastrado é necessário procurar uma unidade de atendimento da rede Incra

 

24 - Como proceder com o primeiro acesso à Declaração para Cadastro de Imóvel Rural Eletrônica?
Acesse o manual de preenchimento da declaração e leia o item “Instruções para o Primeiro Acesso”.

 

25 - O que fazer quando aparece a informação “O imóvel não possui declaração processada” ao tentar emitir o CCIR via internet?
É necessário procurar uma unidade da rede Incra para verificar a situação do imóvel, pois provavelmente o mesmo não foi recadastrado em 1992 e por isso não consta na base de dados atual do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Neste caso é preciso solicitar a inclusão cadastral do imóvel omisso no sistema.

 

26 - Quem deve cadastrar o imóvel rural no Incra?
O proprietário, o possuidor, todos os condôminos em caso de propriedade em condomínio, todos os compossuidores em caso de posse coletiva, o usufrutuário, o nu-proprietário, o superficiário, o concessionário, o comodatário e todas as pessoas vinculadas ao imóvel rural inclusive os de uso temporário. Serão cadastradas as pessoas físicas e jurídicas. Serão cadastrados os dados do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens e a data do casamento/união estável.

 

27 - Quais os documentos necessários para cadastrar ou atualizar o imóvel rural no Incra?


1 - Documentação do Imóvel

1.1. Área Registrada:
- Certidão de Inteiro Teor da(s) matrícula(s) ou transcrição(ões), relativa(s) ao imóvel objeto de atualização cadastral, expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes);

1.2. Área de Posse a Justo Título:
- Escritura Pública cujo objeto seja imóvel rural, tais como Escritura de Compra e Venda, de Doação, de Dação em Pagamento, de Permuta, de Divórcio e Partilha, de Inventário e Partilha, de Divisão Amigável (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes);

- Título Judicial, como Carta de Sentença, Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Mandados, entre outros extraídos de autos judiciais (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes);

- Título Expedido pelo Poder Público, como Título de Venda de Terras Devolutas, Título de Legitimação de Terras Devolutas, Título de Concessão de Direito Real de Uso, entre outros (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes);

- Certidão Expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, relativa ao registro de atos como: Constituição de Pessoa Jurídica, com incorporação do imóvel ao seu patrimônio; Ata de Incorporação, Fusão, Cisão ou Transformação; Extinção de Pessoa Jurídica, Redução do Capital ou Retirada de Sócio, com pagamento de haveres em imóvel rural; entre outros (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes).

Observações:

- No caso de posse a justo título, o título não deve estar registrado. Se estiver, será o caso de cadastro do imóvel como “Área Registrada”, sendo necessária a apresentação da certidão de inteiro teor, conforme previsto na especificação da documentação para “Área Registrada”.

- Para a configuração de posse a justo título, o título deve ser passível de registro, com efeito translativo ou formalizador do domínio;

- Caso o título se refira a apenas uma parte do imóvel matriculado, deve ser verificado se consta a delimitação da área adquirida: em caso positivo, o cadastro deverá ser feito em separado, como imóvel autônomo; em caso negativo, a área será considerada fração ideal e o adquirente será cadastrado como condômino.

1.3. Área de Posse por Simples Ocupação
- Declaração expedida pela Prefeitura Municipal, pelo Sindicato Rural do município de localização do imóvel, pela Embrapa ou pela Emater, assinada em conjunto com o possuidor e os confrontantes, atestando que o interessado exerce a posse sobre o imóvel. Deve constar, no mínimo, a identificação do imóvel, a qualificação do possuidor e dos confrontantes, a área ocupada e a data do início da posse.

2. Documentos da Pessoa

2.1. Natural (pessoa física):

- Documento de Identidade, em que conste a naturalidade;

- CPF;

- Certidão de Casamento, se o estado civil for “casado” ou “divorciado”;

- Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável;

- Certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, quando se tratar de pessoa de nacionalidade portuguesa.

2.2. Pessoa Jurídica:

- Ato Constitutivo, Última Alteração Contratual ou Ata de Assembleia, em que conste a relação dos sócios ou a identificação do titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a designação do(s) administrador(es) atual(is) da pessoa jurídica;

- Documento de Identidade e CPF dos sócios e administradores.

 


28 - Quais o tipos de atualização cadastral?
Há três tipos de atualização cadastral: alteração, inclusão e cancelamento.

 

29 - O que é alteração cadastral?

A alteração é realizada quando o imóvel já está previamente cadastrado no SNCR. É efetuada nos seguintes casos:

a) aquisição de área total. Exemplo: quando há mudança de titularidade de um imóvel rural já cadastrado, isto é, troca de proprietário/possuidor da área total do imóvel;
b) alteração por desmembramento. Exemplo: quando ocorrer venda de parte de imóvel rural já cadastrado;
c) alteração por remembramento: quando ocorrer anexação de área total ou parcial entre imóveis confrontantes já cadastrados. Exemplo: compra de parte ou totalidade de imóvel de um vizinho.
d) outras alterações. Exemplo: alteração de dados pessoais, de endereço, de exploração do imóvel e etc.

 

30 - O que é inclusão cadastral?
A inclusão é realizada para inserir os dados de imóveis não cadastrados no SNCR, nas seguintes situações:

a) imóvel desmembrado. Exemplo: adquirir parte de imóvel já cadastrado;
b) recuperação de código de imóvel. Exemplo: ocorre quando o imóvel não foi recadastrado em 1992 e não consta no banco de dados atual do SNCR;
c) imóvel novo no SNCR – em caráter excepcional, ocorre quando a área nunca foi objeto de cadastro no SNCR em sua versão atual nem nas anteriores.

 

31 - O que é cancelamento cadastral?
O cancelamento do cadastro de um imóvel rural ocorre nos seguintes casos:

a) descaracterização: ocorre quando o imóvel perdeu a destinação agropecuária e está inserido em perímetro urbano;
b) multiplicidade cadastral – quando o mesmo imóvel tiver mais de um cadastro;
c) decisão judicial – quando houver determinação judicial;
d) decisão administrativa – abrange os casos não enquadrados anteriormente.

 

32 - É obrigatório o remembramento de áreas contíguas?
Sim. De acordo com a legislação agrária imóveis confrontantes do mesmo titular constituem um único imóvel rural, mesmo que os imóveis tenham várias matrículas ou ainda em diferentes situações jurídicas, tais como posse e propriedade.

 

33 - O que é descaracterização de imóvel rural?
Ocorre quando um imóvel rural está inserido no perímetro urbano e perdeu sua destinação agropecuária. Neste caso o cadastro do imóvel no SNCR deve ser cancelado. O cancelamento deve ser informado obrigatoriamente ao cartório de registro de imóveis, que deverá alterar a descrição da matrícula do imóvel de rural para urbano.

 

34 - Quem pode requerer a descaracterização de um imóvel rural?
Os proprietários e possuidores de um imóvel rural ou ainda o município.

 

35 - Qual o procedimento para descaracterizar um imóvel rural?
Há dois tipos de descaracterização. Em caso de descaracterização de área total do imóvel rural o cadastro deverá ser cancelado. Em caso de descaraterização de área parcial de um imóvel rural deverá ser efetuada atualização cadastral da área remanescente.
O titular do imóvel rural deve procurar o Incra para requerer a descaracterização total ou parcial. O requerimento deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

a) identificação do imóvel, com informação de denominação (nome do móvel), município de localização, código no SNCR, dados referentes ao registro no cartório, área total e área a ser descaracterizada;
b) dados de todos os titulares e respectivos cônjuges, com nome completo, documento de identificação e CPF (pessoa natural) ou CNPJ (pessoa jurídica);
c) declaração de que o imóvel se encontra inserido em perímetro urbano, informando a lei municipal que delimita o perímetro urbano;
d) endereço para correspondência.
Em se tratando de imóveis que possuam mais de um titular, o requerimento deverá ser assinado por todos eles, inclusive pelos respectivos cônjuges, sob pena de indeferimento.

 

36 - Quais os documentos necessários para descaracterizar um imóvel rural?
É necessário apresentar os seguintes documentos:

a) CCIR quitado e cópia autenticada da certidão imobiliária de inteiro teor atualizada (máximo de 30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis;
b) Certidão de localização expedida pelo Município, atestando que o imóvel está inserido no perímetro urbano, com indicação do número da lei municipal;
c) Cópia dos documentos pessoais (física ou jurídica) a saber: RG, CPF\CNPJ, certidão de casamento/união estável.

Em caso de procuração é necessário apresentar original ou cópia autenticada.
Em caso de descaracterização parcial é preciso apresentar recibo de entrega da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica, acompanhado da documentação nele relacionada, para fins de atualização da área remanescente.
Caso o pedido de descaracterização seja requerido pelo município, a solicitação deve ser subscrita pelo prefeito e conter os requisitos previstos no artigo 25 da Instrução Normativa Incra nº 82, de 27 de março de 2015.

 

37 - O que é fração mínima de parcelamento (FMP) de um imóvel rural?
É a menor área que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à fração mínima de parcelamento.

 

38 - É possível registrar e cadastrar um imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento?
Sim. A legislação prevê três possibilidades de desmembramento abaixo da fração mínima. A primeira possibilidade é a aquisição de parcela inferior à fração mínima de área contínua que será anexada a outro imóvel rural confrontante. O segundo caso quando o interessado se enquadrar como agricultor familiar, sendo a comprovação de enquadramento a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP). A terceira possibilidade é quando o imóvel rural estiver inserido no perímetro urbano do município. Estas possibilidades se aplicam ao cadastro e posse.

 

39 - Como obter a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP)?
O interessado deve procurar um sindicado rural, uma entidade ou empresa de assistência técnica para ser cadastrado e enquadrado como agricultor familiar. Concluído o processo de enquadramento, o interessado pode emitir o extrato da DAP via internet. Informe-se mais sobre Declaração de Aptidão do Pronaf.

 

40 - Como proceder com o desmembramento de um imóvel abaixo da fração mínima de parcelamento para fins específicos na zona rural?
O Decreto 62.504/68 regulamenta o desmembramento para finalidades específicas tais como: igreja, posto de combustível, unidade de saúde, hotel e pousada, indústria ou comércio. Consulte o decreto para verificar a documentação necessária para requerer este tipo de desmembramento. Em caso de dúvidas, procure o Serviço de Cadastro Rural do Incra no seu estado.

 

41 - O que é georreferenciamento de imóvel rural?
A palavra: “geo” significa terra e referenciar = tomar como ponto de referência, localizar, ou seja: georreferenciar é situar o imóvel rural no globo terrestre, é estabelecer um “endereço” para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização, por meio de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, características e confrontações do mesmo, por meio de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

 

42 - O que é Certificação de Imóvel Rural?
A certificação do imóvel rural, feita exclusivamente pelo Incra, atesta que o polígono georreferenciado informado não se sobrepõe a nenhum outro da base de dados do Incra. Este documento é exigido para toda alteração de área ou de titularidade em cartório (de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto 5.570/05, alterados pelo Decreto 7.620/11).

 

43 - Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento e a certificação?
Dependendo da área do imóvel rural os registros das transações imobiliárias em cartório exigem a certificação do imóvel rural pelo Incra. Atualmente estão obrigados todos os proprietários de imóveis rurais com área igual ou superior a 100 hectares.

 

44 - O que acontece se georreferenciamento não for feito?
O georreferenciamento e a certificação são exigidos apenas quando ocorrer alguma transação imobiliária, como compra e venda, desmembramento, remembramento, partilha, sucessão, hipoteca, no caso de ações judiciais (qualquer que seja a área do imóvel rural) e para obtenção de financiamento bancário.

 

45 - Quais são os prazos para georreferenciar e certificar o imóvel rural?
O Decreto 5.570/05 estabeleceu prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, que foram alterados pelo Decreto 7.620/11:

Áreas iguais ou superiores a 5.000 hectares: início em 29/01/2003;
Áreas entre 1.000 e 5.000 hectares: a partir de 31/10/2003;
Áreas entre 500 e 1.000 hectares: a partir de 21/11/2008;
Áreas entre 250 e 500 hectares: a partir de 21/11/2013;
Áreas entre 100 e 250 hectares: a partir de 21/11/2016;
Áreas entre 25 e 100 hectares: a partir de 21/11/2019;
Áreas abaixo de 25 hectares: a partir de 21/11/2023.

 

46 - O que é Sistema de Gestão Fundiária (Sigef)?
O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) é ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para recepcionar e validar as informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos ou privados, encaminhadas pelos profissionais credenciados para certificação. No sistema, o público pode pesquisar as parcelas certificadas, os requerimentos de certificação pendentes e os profissionais habilitados credenciados.

 

47 - Quem realiza o georreferenciamento de um imóvel rural?
Profissionais com registro no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) previamente credenciados pelo Incra. Na página do Sigef, você pode consultar a relação de profissionais credenciados em cada estado. Acesse aqui.

 

48 - Como se dá o credenciamento de profissionais habilitados?
O profissional habilitado junto ao CREA deve requerer o credenciamento junto ao Incra pelo portal do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), informando os dados solicitados.

 

49 - Qual a documentação necessária para comprovar a aposentadoria rural?
O interessado deve procurar uma unidade do INSS para verificar os documentos necessários para requerer a aposentadoria rural. Em seguida o proprietário deve requerer ao Incra a emissão da declaração de comprovação de atividade rural. É necessário procurar uma unidade do Incra e apresentar documentos pessoais (CPF e Carteira de Identidade) e também o CCIR (referente a qualquer ano) de seu imóvel para pesquisa no SNCR e emissão do comprovante. A declaração também pode ser requerida via internet pela Sala da Cidadania pelo endereço http://saladacidadania.incra.gov.br/. Ao acessar o portal da Sala da Cidadania, clique na opção “Propriedade Rural” e depois em “Emitir Comprovante de Atividade Rural”.

 

 

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