Quilombolas

Lista das comunidades certificadas na Fundação Cultural Palmares Lista de Processos abertos Total de processos abertos RTIDs em elaboração RTIDs publicados RTIDs em análise de recurso Territórios titulados Decretos publicados decreto em fase de publicação portarias em fase de publicação processos em fase de desintrusão em elaboração Quadro Geral

 



As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.

 

O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir do Decreto 4883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação de suas demarcações e titulações.

 

Conforme o artigo 2º do Decreto 4887/2003, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

 

Em 12 de março de 2004, o Governo Federal lançou o Programa Brasil Quilombola (PBQ) como uma política de Estado para as áreas remanescentes de quilombos. O PBQ abrange um conjunto de ações inseridas nos diversos órgãos governamentais, com suas respectivas previsões de recursos, bem como as responsabilidades de cada órgão e prazos de execução. Dessas ações, a política de regularização é atribuição do Incra.

 

Autodefinição

 

É a própria comunidade que se autoreconhece “remanescente de quilombo”. O amparo legal é dado pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, cujas determinações foram incorporadas à legislação brasileira pelo Decreto Legislativo 143/2002 e Decreto Nº 5.051/2004.

 

Cabe à Fundação Cultural Palmares emitir uma certidão sobre essa autodefinição. O processo para essa certificação obedece norma específica desse órgão (Portaria da Fundação Cultural Palmares nº 98, de 26/11/2007). Clique aqui para consultar a lista de comunidades certificadas.

 

Para acessar a política de regularização de territórios quilombolas, as comunidades devem encaminhar uma declaração na qual se identificam enquanto comunidade remanescente de quilombo à Fundação Cultural Palmares, que expedirá uma Certidão de Autoreconhecimento em nome da mesma.

 

Ação do Incra

 

Por força do Decreto nº 4.887, de 2003, o Incra é o órgão competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência comum e concorrente com o poder federal para promover e executar esses procedimentos de regularização fundiária. Para cuidar dos processos de titulação, o Incra criou, na sua Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) e nas Superintendências Regionais, os Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas.

 

Com base na Instrução Normativa 57, do Incra, de 20 de outubro de 2009, cabe às comunidades interessadas encaminhar à Superintendência Regional do Incra do seu Estado uma solicitação de abertura de procedimentos administrativos visando à regularização de seus territórios.

 

Para que o Incra inicie os trabalhos em determinada comunidade, ela deve apresentar a Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos, emitida pela Fundação Cultural Palmares. A primeira parte dos trabalhos do Incra consiste na elaboração de um estudo da área, destinado à confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território. Uma segunda etapa é a de recepção, análise e julgamento de eventuais contestações. Aprovado em definitivo esse relatório, o Incra publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola.

 

A fase seguinte do processo administrativo corresponde à regularização fundiária, com desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação e/ou pagamento de indenização e demarcação do território. O processo culmina com a concessão do título de propriedade à comunidade, que é coletivo, pró-indiviso e em nome da associação dos moradores da área, registrado no cartório de imóveis, sem qualquer ônus financeiro para a comunidade beneficiada.

 

Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ

 

Coordenadora-Geral
Givânia Maria da Silva

 

Coordenadora Substituta
Isabelle Alline Lopes Picelli 

Tipo Nome Arquivo Última Modificação Descrição
application/pdf Legislação Quilombola Condensada

202.7 KB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Relatório Regularização Quilombolas 2012 - INCRA

2.9 MB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Desapropriação de Imóveis

85 KB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Relação de Processos Abertos

107.5 KB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Relação de Gestores por SR

40.7 KB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Títulos Expedidos às Comunidades Quilombolas

53.1 KB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Andamento dos Processos - Quadro Geral

50.3 KB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Quadro Atual da Política de Regularização de Territórios Quilombolas no Incra

27.8 KB 02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Quadro atual da Política de regularização de territórios Quilombolas no Incra (Julho 2014)

15 KB 28/07/2014 12:57 Arquivo PDF com descrição das etapas de regularização de territórios quilombolas, bem como o quantitativo atual de ações por etapa.
application/pdf Quadro geral do andamento dos processos de regularização de territórios Quilombolas no Incra

46.9 KB 28/07/2014 13:00 Arquivo em PDF com descrição do andamento dos processos de regularização de territórios Quilombolas no Incra

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