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Histórico do Incra


Publicado dia 30/11/2011

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal criada pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo o território nacional por meio de 30 Superintendências Regionais.

Nos últimos anos, o Incra incorporou entre suas prioridades a implantação de um modelo de assentamento com a concepção de desenvolvimento territorial. O objetivo é implantar modelos compatíveis com as potencialidades e biomas de cada região do País e fomentar a integração espacial dos projetos. Outra tarefa importante no trabalho da autarquia é o equacionamento do passivo ambiental existente, a recuperação da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável dos mais de oito mil assentamentos existentes no País.

 

Principais datas
 

1954
Lei nº2.163, de 05/01/54: Criação do Instituto Nacional de Imigração e Colonização (Inic), absorvendo as atribuições do Conselho de Imigração e Colonização/Departamento Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Divisão de Terras e Colonização/Ministério da Agricultura.

1955
Lei nº 2.613, de 23/09/55: Criação do Serviço Social Rural (SSR), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura.

1962
Lei Delegada nº 11, de 11/10/62: Criação da Superintendência de Política Agrária (Supra), absorvendo as atribuições do Inic e do SSR.

1964
Lei nº 4.504, de 30/11/64:

  • Estatuto da Terra.
  • Criação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra).
  • Criação do Instituto Nacional de Desenvolvimento Rural (Inda).

1970
Decreto-lei nº 1.110, de 09/07/70: Criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), absorvendo as atribuições do Ibra e do Inda.

1971
Decreto nº 68.153:

  • Aprovação do Regulamento Geral do Incra.
  • Aprovação do 1º Regimento Interno do Incra. 1975
  • EM n° 190: Projeto Especial de Colonização (PEC) Sobradinho.
  • EM n° 271: Proterra/Funterra, Projetos Fundiários, Projeto Integrado de Colonização (PIC) e Projeto de Assentamento Dirigido (PAD).
  • EM n° 302: Coordenação Fundiária Central (CFC) e Coordenação Fundiária Regional (CFR).

1977
Decreto-lei nº 1.523: Criação da Coordenadoria Especial do Araguaia-Tocantins (Ceat), Coordenação Especial do Estado de Rondônia (CEER) e Coordenação Especial da Amazônia Ocidental (Ceao).

1980
Decreto-lei n° 1.767: Criação do Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (Getat).

1982
Decreto nº 87.457: Criação do Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (Meaf).

1984
Lei n° 7.231:

  • Transfere competências do Incra para o Ministério da Agricultura (Desenvolvimento Rural).
  • Autarquia em Regime Especial de Pessoal.
  • Decreto nº 90.697: Alteração na Estrutura Organizacional do Incra.

1985

  • Decreto nº 91.214: Criação do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad).
  • Decreto nº 91.766: Aprovação do I Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). 1987
  • Decreto nº 94.235 (15/04/87): Autoriza a contratação de 1.250 profissionais.
  • Decreto-lei nº 2.328 (05/05/87): Extingue o Getat e transfere suas competências para o Incra. Decreto nº 94.331 (14/05/87): Alteração da estrutura organizacional do Incra.
  • Decreto-lei nº 2.363 (21/10/87): Extinção do Incra, passando suas atribuições para o Mirad. Criação do Instituto de Terras (Inter).
  • Decreto nº 95.074 (21/10/87): Altera a estrutura organizacional do Mirad.

1988

  • Constituição Federal.
  • Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira.
  • Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (artigos 184 a 191).

1989

  • Medida Provisória nº29 (15/01/89): Extinção do Mirad.
  • Decreto Legislativo nº 02 (29/03/89): Rejeita os termos do Decreto-lei nº2.363/87, ficando o Incra restabelecido.

1990

  • Lei nº 8.022 (12/04/90): Transfere à Secretaria da Receita Federal (SRF) competência referente ao Imposto Territorial Rural (ITR).
  • Decreto nº99.334/90 e a Portaria MA 227/90: 2.605 servidores são colocados em disponibilidade e outros 550 são demitidos. Redução de 40% da força de trabalho do Incra.

1993

  • Lei nº 8.629: Regulamentação do Título VII, Capítulo III, da Constituição Federal (Reforma Agrária).
  • Lei Complementar nº 76: Dispõe sobre o procedimento do contraditório especial de rito sumário para o processo de desapropriação de imóvel rural.
  • Decreto nº 966: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.

1996

  • Decreto s/n, de 29/04: Nomeia o Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária (episódio em Eldorado dos Carajás/PA).
  • Decreto nº 1.946: Criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

1998

  • Lei Complementar nº 93: Instituição do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra).
  • Lei nº 9.651: Instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária (GAF).

1999

  • Medida Provisória nº 1.911-8: Transfere para o Gabinete do MEPF as atribuições relacionadas ao Pronaf.
  • Medida Provisória nº 1.911-12: Cria o Ministério de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, posteriormente Ministério do Desenvolvimento Agrário (MP nº 1.911-14).

2000

  • Decreto nº 3.509: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.
  • Decreto nº 3.338 (14/01/2000): Cria o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em substituição ao Ministério de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.

2002

  • Lei nº 10.480: Cria a Procuradoria Geral Federal, e institui a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (mantendo-se as mesmas competências e atribuições).
  • Medida Provisória nº 47: Instituição da Carreira de Perito Federal Agrário (Lei nº 10.550/2002)

2003

  • Decreto nº 4.705: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.
  • Portaria MP nº 272: Autorização para o provimento, mediante realização de Concurso Público, de 366 vagas.
  • Criação e implantação do II Plano Nacional de Reforma Agrária

2004

  • Medida Provisória nº 216: Criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, criação da GDARA, criação de 4.500 cargos efetivos para provimento gradual (Lei nº 11.090/2005).
  • Decreto nº 5.011: Aprova a Estrutura Regimental do Incra.

2005
Portaria MP nº 101: Ampliação da autorização de provimento de 137 vagas, mediante nomeação de candidatos classificados em Concurso Público.

2006
Decreto nº 5.735 (27/03/2006): Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.

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