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Aquisição e Arrendamento de Terras por Estrangeiro

 

Cabe ao Incra o controle da aquisição e arrendameto de terras por estrageiros no Brasil. Com excessão da compra por pessoa natural estrangeira na aquisição de terras com três Módulos de Exploração Indefinida ou menos que não estejam em faixa de fronteira ou em área considerada de segurança nacional. Em todos os outros casos de estrangeiros - sejam pessoas naturais, sejam pessoas jurídicas -  necessitam da autorização do Incra e, eventualmente o assentimento prévio do  Conselho de Defesa Nacional.

 

Em setembro de 2013 o Incra publicou a Instrução Normativa nº 76, que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e REVOGOU a Instrução Normativa nº 70 de 2011. Há também um arquivo com "Perguntas e Repostas" sobre o tema.

 

Veja abaixo os arquivos referentes ao tema:

 

Regulamenta a aplicação do Parecer GQ-22, de 1994 e do Parecer nº GQ-181, de
1998, às situações jurídicas aperfeiçoadas antes da publicação do Parecer AGU/LA - 01/2010

Dispõe sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

O Modulo de Exploração Indefinida é uma unidade de medida, expressa em hectares, a partir do conceito de módulo rural, para o imóvel com exploração não definida. A dimensão do MEI varia entre 5 e 100 hectares, de acordo com a Zona Típica de Módulo (ZTM) do município de localização do imóvel rural. Acesse as informações sobreo tamanho do MEI de cada município por meio do arquivo disponível abaixo.

Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis de todo o País encaminham ao INCRA a relação das aquisições e arrendamentos de áreas rurais por estrangeiros (art. 11 da lei nº 5.709/1971). O envio desta relação deverá ser padronizada e enviada ao INCRA através do FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO  DE AQUISIÇÃO E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO, em meio impresso.  O arquivo do formulário está disponível  abaixo para download.

Visando subsidiar os requerentes em seus pedidos, encontra-se disponível  para download sugestões de requerimentos e declarações.

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O Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, publicado em 23 de agosto  de 2010, revogou o parecer nº GQ-181, de 17 de dezembro de 1998,  concluindo que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 1971, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, seja em sua redação originária, seja após a promulgação da Emenda Constitucional nº 6, de 1995.

 
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