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Certificação de Imóveis Rurais

A Certificação do Imóvel Rural foi criada pela Lei 10.267/01. O processo é feito exclusivamente pelo Incra. Este documento é exigido para toda alteração de área ou de seu(s) titular(es) em Cartório (de acordo com os prazos estabelecidos no Dec. 5.570/05). Corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada deste imóvel.

 

 

Clique aqui para acesso à página da Certificação de Imóveis Rurais

 

Clique aqui para acompanhamento de processos de certificação

 

 

Abaixo faça o download dos Normativos.

Homologa  a  3ª  Edição  da  Norma  Técnica para  Georreferenciamento  de  Imóveis Rurais,  o  Manual  Técnico  de Posicionamento  e  o  Manual  Técnico  de Limites e Confrontações.

Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o §5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a norma técnica para georreferenciamento de imóveis rurais.

 
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