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Instrução Normativa Nº 57 - 20/10/2009

Instrução Normativa Nº 57 - 20/10/2009
Tamanho:
5.49 MB
Data:
21 Dezembro 2011

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

 
 
 
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