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Incra propõe ações ao Ministério Público Federal para a desinterdição de assentamentos no Pará

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O Incra apresentou ao Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (30), um plano de ações para a desinterdição de assentamentos no Oeste Paraense. A desinterdição vai possibilitar que a autarquia dê continuidade a programas institucionais, como a prestação de assistência técnica aos assentados, além de outras políticas públicas para garantir o desenvolvimento de atividades e a permanência das famílias nos locais onde vivem.

 

O documento foi entregue pelo presidente do Incra, Carlos Guedes, ao procurador da República no Pará, Daniel Azeredo, durante reunião realizada em Belém, que contou, ainda, com a presença do secretário Especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção do Governo do Pará, Sidney Rosa.

 

Também participaram do encontro o chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra, Sergio de Britto Cunha Filho, o coordenador Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais da autarquia, Carlos Eduardo Sturm; o superintendente do Incra em Santarém, Luiz Bacellar; o superintendente em Belém, Elielson da Silva, além do  chefe da Unidade Avançada da autarquia em Altamira, Danilo Hoodson Farias.


Interdições


Os 65 assentamentos estão interditados pela Justiça desde 2007, por força de representação do Ministério Público Federal, que questionou a inexistência de licença ambiental prévia para implantação dos projetos, ocorrida nos anos de 2005 e 2006. Originalmente, a decisão judicial alcançou 106 projetos. Desde então, a autarquia vem atuando para reverter a situação, tendo realizado, como uma das primeiras ações, força-tarefa para a correção pontual da situação dos assentamentos, distribuídos em 26 municípios na região Oeste do Pará.

 

Na avaliação de Carlos Guedes a reunião foi muito positiva e reforça a confiança do Ministério Público Federal no trabalho do Incra. Para Guedes, o Programa Assentamento Verdes, instituído pela autarquia para promover a regularização ambiental na Amazônia Legal, vem acompanhado de um conjunto de inovações na gestão desses projetos. “Temos 65 projetos de assentamentos que ainda estão interditados por decisão judicial. São dois milhões de hectares e 50 mil pessoas que vivem nessas áreas. Hoje, o Incra traz uma proposta de ação concreta, que visa dar condições de normalidade a essas famílias, para que possam produzir e preservar a natureza. Com essa compreensão do Ministério Público e do governo do estado, vamos achar uma solução imediata e fazer com que os assentamentos possam cumprir sua função”.

 

De acordo com Guedes, o Incra propôs três eixos de atuação: a revisão das famílias que foram selecionadas para verificar se elas se enquadram no perfil de reforma agrária; um cronograma de implantação dos assentamentos, acelerando a execução de ações de infraestrutura, acesso aos créditos, a emissão de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs), a assistência técnica; e o licenciamento ambiental. “Esses três eixos conjuntos dão a segurança de que esses assentamentos possam ser regularizados”, acrescentou.

 

Ao final, o procurador Daniel Azeredo solicitou ao Incra o detalhamento da proposta, enfatizando os recursos necessários para sua viabilidade, bem como as ações e o corpo técnico que irá a campo. Azeredo propôs a realização de uma nova agenda de trabalho, em data a ser acertada, e disse que irá entrar em contato com os procuradores da República de Santarém para informá-los sobre o que foi discutido.


Nova sistemática


O Incra se propõe, ainda, a promover uma revisão, em um prazo de 120 dias após a desinterdição, de todos os atos que levaram à criação dos assentamentos. O objetivo é adequá-los à nova sistemática de implantação de projetos estabelecida pela Nota Técnica Conjunta/DD/DT/DF/DE/Nº 01/13. A Nota Técnica prevê a execução, em três anos, das políticas públicas e soluções para implantação de infraestrutura básica, como estradas vicinais, por meio de parceria com prefeituras contempladas com máquinas do PAC-Equipamentos; água potável, por meio do Programa Água para Todos; e moradias pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida”, entre outros.

 

A autarquia propõe a criação imediata de uma Sala de Situação, voltada para a regularização ambiental de assentamentos em parceira com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/PA). A atribuição desta sala será analisar os processos de licenciamento em andamento, sob a ótica da Resolução Conama nº 458, que simplifica o licenciamento ambiental nas áreas de reforma agrária, tornando-o obrigatório apenas para as atividades agrossilvipastoris e empreendimentos de infraestrutura, e não mais para o assentamento como um todo.

 

O compromisso de regularização ambiental ocorrerá de acordo com as fases do licenciamento prévio dos assentamentos, com indicações específicas para cada caso. Dos 65 assentamentos, 13 estão com Licença Prévia (LP) expedida pelo órgão ambiental do governo do Pará, aguardando, no entanto, a liberação pela Justiça; 13 aguardam resposta de notificação do Incra; 27 encontram-se com LPs protocoladas e 12 com LPs a serem protocoladas.

 

Para dar transparência ao processo e prestar contas à sociedade, o Incra se comprometeu a realizar reuniões trimestrais com movimentos sociais das regiões onde os assentamento estão inseridos.

 

Esforços


Desde o último ano o Incra, vem empreendendo esforços para aprimorar o rito de obtenção de imóveis, além da criação e a implantação de assentamentos. Na Amazônia Legal, o trabalho também foi conduzido a partir da promoção de uma estratégia de combate ao desmatamento ilegal e de regularização ambiental, o Programa Assentamentos Verdes, baseado na atuação conjunta do Incra com instituições públicas e privadas, além de organizações sociais do campo.

 

O Incra também construiu, em conjunto com o Grupo de Trabalho Amazônia Legal, vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), do Ministério Público Federal, um termo de compromisso que objetiva a regularização ambiental dos assentamentos na região.

 

Especificamente no Pará, foi assinado entre o Incra e o governo estadual um termo de cooperação no âmbito do Programa Municípios Verdes. O objetivo foi formalizar e regular a participação da autarquia no programa, com o propósito de reduzir desmatamento ilegal, promover o ordenamento e a gestão ambiental e fortalecer a produção rural sustentável nos assentamentos rural geridos pelo Incra.

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