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Procuradorias garantem continuidade de projetos de assentamento do INCRA no Pará

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA - PFE.INCRA-Sede Nacional/DF e PFE.INCRA-Santarém/PA, obteve decisão favorável no julgamento do pedido de Suspensão de Execução de Sentença (processo nº 0043464-26.2011.4.01.0000).

O Desembargador Federal Olindo Menezes, Presidente do TRF1, acolheu os argumentos apresentados pela AGU no pedido de suspensão, reconhecendo que a paralisação das obras nos projetos de assentamentos do INCRA que já haviam sido liberados pela Justiça Federal de Santarém/PA, durante o curso da Ação Civil Pública nº 2007.39.02.000887-7, representava grave lesão à ordem e à economia pública, pois "além de acarretar a cessação de transferência de recursos, altera a normal execução dos serviços públicos, além de afastar a postura conciliatória das partes durante o transcurso do processo".

Diante disso, o Desembargador deferiu em parte a suspensão da execução da sentença, permitindo a continuidade de implantação de 20 projetos de assentamento e 4 projetos de desenvolvimento sustentável, todos no Estado do Pará.

Relembrando o caso

O Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública em face do INCRA e do Estado do Pará para suspender diversas portarias da autarquia fundiária destinadas à criação de projetos de assentamentos rurais criados no âmbito da Superintendência Regional de Santarém (SR 30), entre os anos de 2005 e 2006, alegando ausência de licença prévia para implantação dos projetos e que os projetos não atenderiam demanda de potenciais clientes da reforma agrária, pois passaria de mero resultado de pressão do setor madeireiro junto às esferas governamentais.

Concedida a liminar, restaram suspensos Projetos de Assentamento Tradicional, Projetos de Desenvolvimento Sustentável, Projetos de Assentamento Coletivo e Reserva Extrativista, com capacidade para assentar mais de 55.000 unidades familiares rurais.

No pedido, os procuradores federais esclareceram que o INCRA, visando sanear as pendências apontadas pelo MPF, criou uma força tarefa que passou à correção pontual de cada assentamento, tais como, elaboração de relatórios agronômicos, peças técnicas, pareceres dos setores técnicos e do setor de cartografia atestando que a área se encontraria livre de qualquer embaraço à criação dos respectivos projetos.

Em dois anos e cinco meses de trabalho, a força tarefa conseguiu revisar todos os atos administrativos da Superintendência Regional de Santarém no que se refere à criação dos projetos questionados na ação, tendo sido vistoriados mais de 3,6 milhões de hectares na Amazônia brasileira, trabalho que foi acompanhado pelo MPF.

Os procuradores explicaram que o juízo de 1º instância revogou por sentença as desinterdições parciais de alguns assentamentos que foram deferidas no curso do processo, com a aquiescência do Ministério Público, para os quais haviam sido liberados mais de R$ 28 milhões para investimento na implantação e desenvolvimento de estradas vicinais para atender aos mesmos, bem como declarou inválidas todas as portarias de criação dos projetos de assentamento publicadas nos anos de 2005 e 2006, o que impediu a normal execução da atribuição legalmente conferida ao INCRA, pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), de administrar o uso das terras da União para promover a reforma agrária, ensejando, assim, ofensa à ordem administrativa, por "fomentar as incertezas fundiárias da região - o que poderá trazer consequências desastrosas para toda a sociedade".

Alegaram, ainda, que a manutenção das políticas públicas do INCRA na região "é fundamental para a tentativa de restauração da ordem pública por trazer esperança de regularização fundiária, apaziguando os ânimos dos movimentos sociais regionais, haja vista se tratar de região conhecida nacional e internacionalmente por conflitos agrários, a exemplo dos casos de Eldorado dos Carajás e das recentes execuções (homicídios) de lideranças comunitárias nos Estados do Pará e Rondônia".

Ademais, afirmaram que a anulação dos atos administrativos que "estão evoluindo na direção da sua total legalidade configura equívoco que interfere no mérito administrativo atribuído ao INCRA".

Aduziram, também, que as supostas irregularidades apontadas na ACP não seriam de responsabilidade do INCRA, por se tratarem de questão ambiental, cujos próximos passos deveriam ser dados pelo órgão ambiental competente, no caso a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará, além do fato de que a Resolução nº 387/2009 dispensaria a licença prévia em projetos de assentamento em áreas ocupadas por populações tradicionais.

Por fim, alegaram que a decisão estaria impedindo, além da concessão de créditos de instalação e infraestrutura dos assentamentos da ordem de mais de R$ 53 milhões, a continuidade do PRONERA - Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, que visa ampliar os níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados mediante apoio a projetos em todos os níveis de ensino, e a prestação do Programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (ATES), de forma que a sentença "não reflete o escopo social que se espera do Judiciário, assinalando, assim, grave lesão à ordem pública em sua concepção social", o que justificaria a solicitação da suspensão dos efeitos da sentença.

 

Fonte: PRF-1

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