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Leis

Tipo Nome Última Modificação Descrição
application/pdf Lei nº 8.935 - 18/11/1994

19/08/2015 18:49 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
application/pdf Lei Nº 9.393 - 19/12/1996

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

application/pdf Lei Nº 8.629 - 25/02/1993

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

application/pdf Lei Nº 8.112 - 11/12/1990

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

application/pdf Lei Nº 601 - 18/09/1850

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre as terras devolutas no Império.

application/pdf Lei Nº 6.969 - 10/12/1981

02/06/2014 19:42

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 6.766 - 19/12/1979

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

application/pdf Lei Nº 6.739 - 05/12/1979

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 6.634 - 02/05/1979

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, Altera o Decreto-Lei nº. 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 6.431 - 11/07/1977

02/06/2014 19:42

Autoriza a Doação de Porções de Terras devolutas a Municípios incluídos na Região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 6.383 - 21/10/1976

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

application/pdf Lei Nº 6.015 - 31/12/1973

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

application/pdf Lei Nº 5.972 - 11/12/1973

02/06/2014 19:42

Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.

application/pdf Lei Nº 5.954 - 03/12/1973

02/06/2014 19:42

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.

application/pdf Lei Nº 5.868 - 12/12/1972

02/06/2014 19:42

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras Providências. Regulamentada pelo Decreto n. 72.106, de 18/04/1973.

application/pdf Lei Nº 5.709 - 07/10/1971

02/06/2014 19:42

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 5.097 - 02/09/1966

02/06/2014 19:42

Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 4.947 - 06/04/1966

02/06/2014 19:42

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 4.829 - 05/11/1965

02/06/2014 19:42

Institucionaliza o Crédito Rural.

application/pdf Lei Nº 4.771 - 15/09/1956

02/06/2014 19:42

Institui o novo Código Florestal.

application/pdf Lei Nº 4.755 - 18/08/1965

02/06/2014 19:42

Dispõe sôbre a Forma de Fixação do Imposto Sindical devido pelos Estabelecimentos Rurais e dá outras Providências.

application/pdf Lei Nº 4.504 - 30/11/1964

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

application/msword Lei Nº 12.188 - 11/01/2010

02/06/2014 19:42

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

application/pdf Lei Nº 10.931 - 02/08/2004

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

application/pdf Lei Nº 10.267 - 28/08/2001

02/06/2014 19:42

Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

application/pdf Lei Nº 10.186 - 12/02/2001

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

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