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Legislação

 

 
 
 
Normas gerais sobre o Incra
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. (inciso V do art. 2º; inciso II do art. 11)
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Vincula o Incra ao Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento.
Descreve a estrutura organizacional, as atribuições das unidades e as competências dos gestores, assim como relaciona o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Incra.
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Tipo Nome Última Modificação Descrição
Diretório Instrução Normativa

13/09/2018 19:07
Diretório Norma de Execução

13/09/2018 19:05
Diretório Portaria

13/09/2018 19:05
Diretório Resolução

13/09/2018 18:21

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