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Incra entrega 378 títulos para assentados de três municípios de Rondônia


Publicado dia 06/07/2018
A Superintendência do Incra em Rondônia disponibilizou 378 títulos para assentados em três municípios do estado. São 153 títulos em São Francisco do Guaporé, 75 em Seringueiras e 150 em Buritis. São Títulos de Domínio dos lotes de terras das famílias dos assentamentos e Contratos de Concessão de Uso (CCU).
 
Em São Francisco do Guaporé foram contemplados os assentamento Cautarinho, com  65 títulos e dois CCU's ; Gogó da Onça, com  63 títulos e um CCU;  Sagrada Família com 20 títulos e o assentamento São Francisco do Guaporé com dois títulos.
 
Em Seringueiras foram  10  títulos e 16 CCU's para o assentamento Bom Princípio e 49 títulos para o Bom Princípio II. Os interessados desses dois municípios que ainda não receberam no local, podem se dirigir à unidade avançada de Ji-Paraná para a retirada. Quando o documento estiver no nome do casal, ambos devem comparecer ao local com os documentos pessoais.
 
Em Buritis estão prontos 150 títulos que serão entregues nos assentamentos Buritis, São José dos Buritis, São Domingo, São Paulo, Jatobá, Menezes Filho e Santa Helena. Os interessados também podem retirar na Unidade Avançada do Incra em Buritis com seus documentos pessoais.
 
Direito
 
O título é um direito constitucional do assentado, após cumpridas as obrigações contratuais com o Incra. O Contrato de Concessão de Uso (CCU) tem caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.
 
O Título de Domínio é o instrumento que transfere a propriedade rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. O assentado deve realizar o registro do imóvel rural no cartório de sua comarca. O documento é inegociável e intransferível por 10 anos, conforme o Artigo 189, da Constituição Federal.
 
Entre as etapas para se chegar à emissão do título estão as vistorias em campo, o georreferenciamento de parcelas e perímetros de assentamentos, lançamentos em sistemas, entre outros.
Conforme a Lei 13.465/2016, art. 11, na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal o documento será gratuito. Os demais terão valor de acordo com a tabela referencial de preços de sua região. o pagamento será feito em 17 parcelas anuais, após três anos de carência. Será concedido desconto de 20% se pago à vista. Por ocasião do pagamento, o assentado deverá se dirigir ao Incra para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).
 
Assessoria de Comunicação Social do Incra/RO
(69) 3229-1545 - ramal: 292
comunicacao@pvo.incra.gov.br
http://www.incra.gov.br/ro

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