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Incra/RN publica notificações a famílias para contestações e desocupações de lotes


Publicado dia 20/08/2019
 
A Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Norte publicou, no Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2019, quatro editais nos quais são feitas notificações a algumas famílias sobre negação de seus pedidos de regularização em área de assentamento, enquanto que outras são convidadas a apresentar defesa em processos de legalização em lotes da reforma agrária.
 
O edital coletivo de notificação com indeferimento de pedido de regularização é para seis unidades familiares de ocupante irregulares, comunicando-os da negação do pedido e os intimando para desocupação amigável das áreas que ocupam no prazo máximo de trinta dias - período no qual poderão levantar as benfeitorias que tenha edificado nos lotes, bem como o Incra deixará de fixar indenização pelo período de ocupação irregular dos imóveis.
 
Ao final do período indicado para desocupação amigável e não sendo apresentado recurso, acaso os lotes não sejam desocupados, o Incra declarará o perdimento das benfeitorias por terem sido feitas de má-fé e apurará eventuais danos ambientais, fixando indenização decorrente da utilização irregular da área - calculada, no mínimo, em valor equivalente a 0,3% do valor das áreas, incidente para cada mês de ocupação irregular de cada imóvel.
 
Os projetos de assentamentos abrangidos pelo edital 383/2019 são: Alto da Colina, Bom Trabalho, Nossa Senhora da Piedade, Novo Pingos, Planalto do Retiro e Professor Maurício de Oliveira.
 
Notificações
Também nas publicações estão editais com as notificações 3033/2019 e 2997/2019, direcionadas às unidades familiares beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) compostas, respectivamente, por Maria Ledice Oliveira de Carvalho e José Pedro de Carvalho (do assentamento Nossa Senhora da Piedade) e por José Pedro da Silva e Francisca Bento Pedro (do assentamento Uirapuru), informando-as da decisão de bloqueio e não titulação das áreas que ocupam, bem como para apresentarem defesa no prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação, para, caso desejem, apresentem recurso dirigido ao Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra/RN.
 
Já a Notificação 2356/2019 é direcionada ao beneficiário Francisco Maria de Oliveira, do assentamento Novo Pingos, em razão do mesmo promover ocupação irregular na área coletiva do Projeto, sendo-lhe concedido o prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação, para, caso deseje, apresentar recurso dirigido ao Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra/RN e declare interesse ou não na parcela, com declaração de continuidade ou não no PNRA. O mesmo deve apresentar comprovação da guarda de filhos menores em idade, se for o caso, e outros que entenda pertinentes para análise à luz do disposto nos Normativos do Incra e na Lei nº 10.406, de 10/01/2002 - sob pena de exclusão do PNRA por descumprimento das cláusulas resolutivas, conforme Inciso I do art. 49 da Instrução Normativa Nº 97, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2018, Seção 1, página 30.
 
Os editais resultam do trabalho de revisão ocupacional realizado pela Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Norte, com ação também voltada a combater irregularidades em áreas de reforma agrária. As convocações são regulamentadas pela Lei nº 9.784/99 e pelo Decreto nº 8.738/2016. 
 
As contestações devem ser entregues no prazo de 15 dias, na Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte, localizadas na Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, nº 18, Bairro: Tirol, Natal (RN), CEP: 59015-300.
 
Assessoria de Comunicação Social do Incra
imprensa@incra.gov.br
(61) 3411-7404

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