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Novos editais notificam famílias de assentamentos potiguares


Publicado dia 03/09/2019
 
O Incra no Rio Grande do Norte publicou, dia 3 de setembro, dois editais de notificações a agricultores assentados em desconformidade com as regras do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
 
Oito famílias foram citadas para retornar às áreas destinadas nos assentamentos e apresentar defesa sobre a ausência nas parcelas a serem protocoladas na sede da Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, 489, Tirol, Natal (RN), CEP 59015-300. Outras 17 foram definitivamente excluídas do Programa.

Os editais são resultados do trabalho de revisão ocupacional realizado pela autarquia no estado, ação também voltada a combater irregularidades em áreas de reforma agrária.

A necessidade de apresentação de defesa escrita é direcionada a famílias não localizadas durante fiscalização presencial feita por servidores do Incra, na qual verificam o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão de Uso (CCU), que permite a utilização dos lotes.

A convocação é regulamentada pela Lei nº 9.784/1999 e pelo Decreto nº 8.738/2016. As contestações devem ser entregues na sede regional da autarquia, em Natal, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação do edital, sob pena de rescisão contratual e exclusão do PNRA.

Os projetos de assentamentos abrangidos são Alto das Graças, Novo Pingos, Professor Maurício de Oliveira e Zabelê.

As condições do CCU estão estabelecidas no Decreto nº 9.311/2018 e na Instrução Normativa 97/2018 do Incra. Entre elas, há a necessidade de explorar o imóvel e observar a legislação ambiental. Os normativos impedem a venda ou outro tipo de transmissão da posse sem a anuência da autarquia.

Anulação

No caso de outras 17 (dezessete) famílias assentadas notificadas no Edital nº 417, a confirmação das irregularidades identificadas pelas equipes do Incra em campo ensejou a anulação dos contratos e a determinação do prazo de 30 dias para que desocupem os lotes nas áreas de reforma agrária.

As parcelas retomadas estão localizadas em 13 (treze) assentamentos: Alagoinha, Bom Trabalho, Fazenda Palheiros, Frei Damião, Nossa Senhora da Piedade, Nova Olinda, Novo Pingos, Pedro Ezequiel de Araújo, Professor Maurício de Oliveira, Riachão, Uirapuru, Vingt Rosado e Vitória.

As notificações de exclusão atendem à Instrução Normativa Incra nº 97/2018, que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pela autarquia nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos.

O não cumprimento das determinações implicará na adoção de procedimentos judiciais no sentido de proceder ao ajuizamento de Ação de Despejo Sumário e demais processos junto ao Ministério Público Federal (MPF).
 
 
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