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Ocupantes de lotes em assentamentos de Minas Gerais são notificados


Publicado dia 28/06/2019
 
 
Com o objetivo de combater irregularidades em áreas de reforma agrária, o Incra notificou, durante o mês de junho, 13 famílias de assentamentos localizados em Minas Gerais. Em fiscalização presencial, servidores da autarquia verificaram o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão de Uso (CCU) que permitem a utilização dos lotes.
 
As famílias têm 15 dias a partir da publicação das notificações para apresentarem defesa. Caso as justificativas não sejam aceitas, os contratos serão rescindidos e outros beneficiários serão alocados nas parcelas.
 
As condições do CCU estão estabelecidas no Decreto 9.311/2018 e na Instrução Normativa 97/2018 do Incra. Entre elas, há a necessidade de explorar o imóvel pessoalmente e observar a legislação ambiental. Os normativos impedem a venda ou outro tipo de transmissão da posse sem a anuência do Incra, o que resulta na anulação do contrato.
 
As famílias notificadas são dos assentamentos Dom José Mauro (em Uberlândia), Ezequias dos Reis (em Araguari), Betinho (em Bocaiúva), Final Feliz (em Joaquim Felício) e no Dois de Junho (em Olhos D´Água).
 
As irregularidades foram identificadas por meio de denúncias ou de supervisões ocupacionais realizadas na rotina do trabalho da autarquia. A população pode denunciar casos como esses pelo Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal.
 
As notificações:
 
 
 
 
* Links atualizados em 01/07/2019, às 15h10.   
 

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