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Regularização fundiária de terras públicas no Amapá


Publicado dia 03/12/2018
 
A reportagem exibida, dia 2 de dezembro, no programa Fantástico da TV Globo abordou a questão fundiária no Amapá e apresentou informações equivocadas, afetando negativamente a imagem do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
 
A Assessoria de Comunicação da autarquia forneceu todos os dados solicitados pelos produtores e também pelo repórter Marcelo Canellas. No entanto, a matéria afirma, de forma inapropriada, que a Certidão de Regularização de Ocupação (CRO) é um documento expedido pelo Incra. De acordo com o estabelecido pelo Decreto 9.309/2018, a CRO é emitida apenas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).
 
Em outro trecho, a reportagem menciona a investigação sobre grilagem de terras no Amapá e fala do suposto envolvimento de servidor do Incra em fraudes. É importante ressaltar que o referido técnico está cedido ao Programa Terra Legal e não desempenha nenhuma atividade na autarquia.
 
Cabe frisar que o Incra tem aprimorado seus mecanismos de controle interno, com vistas a prevenir e coibir a prática de irregularidades no âmbito de sua atuação institucional. Prova disso é a implantação, em 2017, da Corregedoria-Geral da autarquia. O Incra mantém ainda estreita colaboração com os órgãos de controle externo do Poder Executivo.
 
A autarquia ressalta que, na Amazônia Legal, regulariza lotes apenas nas áreas onde foram implantados projetos de assentamento. Fora delas, desde 2009, a competência para regularização fundiária é do Programa Terra Legal da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).
 
Brasília (DF), 3 de dezembro de 2018.

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