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Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências e consultas públicas - conforme preconizado na Lei nº 12.527/2011 -, além de outras formas de incentivo à participação popular realizadas pelo Incra.

O Instituto conta com instâncias e mecanismos de interação capazes de esclarecer dúvidas, abrir possibilidade de debates e prestar contas à sociedade sobre ações e projetos em andamento.

A seguir, os canais de participação social disponibilizados pela autarquia.

OUVIDORIA
A Ouvidoria do Incra atua na promoção de gestões junto a representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras entidades, visando a resolução de tensões e conflitos sociais no campo. Estabelece interlocução com os governos estaduais, municipais, movimentos sociais rurais, produtores rurais e sociedade civil visando prevenir mediar e resolver as tensões e conflitos agrários para garantir a paz no campo.

Outras atribuições são diagnosticar as tensões e os conflitos sociais no campo, de forma a propor soluções pacíficas; consolidar informações sobre tensões e conflitos sociais no campo, com o objetivo de propiciar aos gestores e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para tomada de decisão, adotando as medidas necessárias a fim de garantir a preservação dos direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas em tensões e conflitos sociais no campo.

Além de manifestações em que o usuário se identifique, é possível fazê-las de forma anônima.

Ouvidor Agrário Nacional
João Miguel Souza Aguiar Maia de Sousa

Ouvidor Agrário Nacional Substituto
José Líbio Matos de Moraes

Contatos:
ouvidoria.agraria@incra.gov.br
Telefones: (61) 3411-7299 ou (61) 3411-7136

Atendimento de segunda a sexta-feira (exceto aos feriados)
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h

 

e-OUV

O Incra também recepciona denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios relacionados à atuação em relação a questões fundiárias brasileiras por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O canal integrado permite encaminhar, pela internet, as manifestações não apenas ao instituto como a outros órgãos do Executivo federal. Disponível 24 horas.

Tipos de manifestação:

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;
RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;
ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido e
SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique!

 

e-SIC

Por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) qualquer pessoa – seja ela física ou jurídica – pode solicitar informações mantidas por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. A possibilidade foi aberta com a entrada em vigor da Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI). Além de incrementar a forma de interação com a sociedade, a legislação foi elaborada a fim de tornar o poder público mais eficiente e reprimir casos de corrupção. É possível buscar no ambiente outros pedidos e respostas de Lei de Acesso à Informação ao Executivo Federal.

As funções do SIC são o atendimento e a orientação dos cidadãos quanto a pedidos de informação; esclarecimento sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação, além da recepção e registro dos pedidos de acesso, respondendo às solicitações em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com a devida justificativa.

Os pedidos devem ser registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), na internet. Para cadastro e envio de questionamentos é necessário indicar o nome do requerente, número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); especificar de maneira clara e precisa a informação requerida; e citar o endereço físico ou eletrônico, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Caso o cidadão não considere ter sido atendido pela resposta, é possível entrar com recurso, de forma ágil e sem burocracia. Para isso, o requerente tem 10 dias, a contar da data de recebimento da resposta.

No Incra, além do espaço virtual, as Salas da Cidadania presentes na sede, localizada em Brasília (DF), e nas unidades da autarquia em todo o País podem recepcionar essas demandas.

 

* A página para ter acesso a esses recursos é http://www.acessoainformacao.gov.br/ .

* Mais informações sobre a LAI também podem ser consultadas em http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/infograficos/arquivos/entenda-a-lai/noticias .

 

Sala da Cidadania

Sala da Cidadania é um ambiente virtual criado em 2014 pelo Incra a fim de colocar à disposição do público da reforma agrária e de produtores rurais um conjunto de serviços prestados pela autarquia. Além do próprio interessado acessar a internet para obter informações, fazer solicitações e documentos por meio do portal, é possível contar com o auxílio de servidores treinados para atendimento nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs), Unidades Avançadas da autarquia, além de prefeituras, sindicatos e cooperativas de municípios que possuem grande número de assentamentos e se interessem em firmar parceria com o Instituto.

No ambiente da Sala da Cidadania, é possível emitir, por exemplo, documentos como o Espelho do Beneficiário - exigido pelas instituições financeiras para que assentados pleiteiem empréstimos - e boletos para quitação de débitos contraídos referentes ao Crédito Instalação do Incra. Já o proprietário rural pode obter, entre outros, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), a certificação de imóveis rurais por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e a declaração de comprovante de propriedade rural.

Para ter acesso aos serviços, basta que o usuário se cadastre, inserindo no portal as informações solicitadas. A utilização do programa evita deslocamentos até as sedes regionais da autarquia para a resolução de pendências muitas vezes simples, que requerem apenas a inserção de dados como CPF, o endereço e o código do imóvel rural.

Coordenação Nacional do Sistema Sala da Cidadania Digital
Coordenador: Geraldo Soares
Endereço: Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1 – Edifício do Palácio do Desenvolvimento - Brasília/DF - CEP 70.057-900

Telefones: (61) 3411-7620 ou (61) 3411-7498
Horário de funcionamento: das 8h30 às18h30.


Salas de Cidadania
(o contato também permite saber sobre as unidades físicas existentes)

Acre: (68) 3214-3055
Alagoas: (82) 3201-1950
Amapá: (96) 3214-1601
Amazonas: (92) 3194-1306
Bahia: (71) 3505-5391/5392/5393
Belém: (91) 3202-3821
Ceará: (85) 3299-1391
Distrito Federal: (61) 3462-3918
Espírito Santo: (27) 3185-9056
Goiás: (62) 3269-1727
Marabá: (94) 3324-2420
Maranhão: (98) 3244-7958
Mato Grosso: (65) 3644-1469
Mato Grosso do Sul: (67) 3320-3853
Médio São Francisco: (87) 3861-2190
Minas Gerais: (31) 3282-1397
Paraíba: (83) 3049-9217
Paraná: (41) 3360-6503
Pernambuco: (81) 3231-3053
Piauí: (86) 3221-9313
Rio de Janeiro: (21) 2224-5561
Rio Grande do Norte: (84) 4006-2131
Rio Grande do Sul: (51) 3284-3301
Rondônia: (69) 3229-1545
Roraima: (95) 2121-5826
Santa Catarina: (48) 3733-3502 / 3733-3503
Santarém (PA): (93) 3222-1192
São Paulo: (11) 3823-8545
Sergipe: (79) 4009-1500
Tocantins: (63) 3219-5240
Unidade Avançada do Incra em Altamira (PA): (93) 3515-1046

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