Portal do Governo Brasileiro
Logotipo Incra


 

O Incra - por meio da Instrução Normativa Nº 87/2017 – institui a Planilha de Preços Referencial para fins de titulação de projetos de assentamento e regularização fundiária. A referida tabela apresenta valor da terra nua por hectare (mínimo, médio e máximo) por Região Rural do IBGE.

Os valores definidos na Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação expressam o custo médio da terra rural obtida pelo Incra para o Programa Nacional de Reforma Agrária. O entendimento é que uma referência elaborada a partir do custo médio da terra rural obtida pelo Incra seja a mais adequada para calcular o valor a ser cobrado pelas parcelas em assentamentos a serem tituladas, conforme previsto no art. 18º da Lei 8.629/93, assim como em áreas rurais em processo de regularização fundiária, de que trata o art. 12 da Lei 11.952/09.

A metodologia e a abrangência estão descritas no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais que contém a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação (exercício de 2017) aprovados pela Portaria Incra nº 199, de 30/03/2017.

O Incra reforça que esta publicação tem como propósito apresentar uma referência específica de preço de terra PARA FINS DE TITULAÇÃO, não devendo ser utilizada para outro fim. A Planilha de Preços Referencias para fins de titulação será atualizada anualmente. 


Leia na íntegra:
Instrução Normativa Nº 87
Resolução nº 09/2017 do Conselho Diretor do Incra
Portaria nº199 de 30 de março 

Clique na Imagem abaixo para abrir a planilha em formato Excel (xls)

Planilha Referencial de Preços Titulação Assentamentos

Ir para o Topo