Aprovar a Instrução Normativa/INCRA/Nº 04, de 28 de dezembro de 2001, que fixa normas gerais para a implementação das Funções Comissionadas Técnicas no âmbito da Autarquia.

Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa alçadas decisórias dos órgãos colegiados e o fluxo de procedimentos relativo à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 (quinhentos) hectares, limitadas a 15 (quinze) módulos fiscais, mediante concorrência publica.