Inscrição de Empresas ou Firmas Individuais Prestadoras de Serviços Cartográficos e/ou Topográficos no Registro Cadastral do INCRA.

Estabelece normas para a inclusão de Títulos da Dívida Agrária -TDA, representados por títulos cartulares custodiados em depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

Estabelece procedimentos para condução de veículos de propriedade do INCRA por servidores no exercício de funções externas.

Dispõe sobre o procedimento para as alterações cadastrais previstas no artigo 5º do decreto 72.106, de 18 de Abril de 1.973, que regulamentou a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1.972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural - S.N.C.R.