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Acesso a terra

Publicado: Terça, 28 Janeiro 2020 16:33 | Última Atualização: Quarta, 14 Outubro 2020 19:56
 

O cadastro de famílias é gratuito.

 

Os processos para cadastro e seleção de famílias candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) são realizados por meio da publicação de editais de seleção por assentamento no endereço www.incra.gov.br/selecao-assentamento.

O edital contém todas as informações sobre o cadastro e a seleção de candidatos, indicando o nome do assentamento e o município de localização, o período e os locais de inscrição, os critérios de seleção e de classificação, quem pode e quem não pode ser beneficiário da reforma agrária. 

O novo processo de cadastro e seleção de candidatos é realizado com base nos artigos 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629 de 1993, alterados pela Lei nº 13.465 de 2017, observando-se o disposto no Decreto nº 9.311 de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.166 de 2019. Os procedimentos são disciplinados ainda pela Instrução Normativa Incra nº 98 de 2019.

Os cadastros realizados antes das alterações legais introduzidas pela Lei nº 13.465 de 2017 estão cancelados e não têm validade. O interessado deverá participar do novo processo de seleção e inscrever-se novamente, conforme ocorrerem as publicações de editais. 

Os editais de seleção já publicados também estão suspensos e encontram-se em análise na Procuradoria Federal Especializada do Incra para manifestação jurídica em função das alterações ocorridas na forma de cálculo de classificação dos candidatos, prevista no artigo 12 do Decreto nº 9.311 de 2018, que foram alterados pela nova redação pelo Decreto nº 10.166 de 2019.

Atenção! O cadastro e a seleção são realizados exclusivamente pelo Incra, por meio de editais de seleção publicados no portal da autarquia. Ninguém está autorizado a realizar ou pedir qualquer tipo de contribuição ou cobrança financeira para realizar o cadastro de candidatos.

 

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