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Instrução Normativa

Publicado: Terça, 14 Abril 2020 20:41 | Última Atualização: Terça, 11 Agosto 2020 15:29

 

A Instrução Normativa é o ato expedido pelo presidente do Incra para disciplinar a aplicação de procedimentos de caráter geral previstos em leis, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de sua competência específica.

A instrução deve ser analisada e aprovada pelo Conselho de Diretor do Incra, que submete o ato para assinatura do presidente do instituto e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Desde a edição da Instrução Normativa/Incra/nº 44/2000, conforme § 2º do art. 12, as instruções normativas e normas de execução são numeradas em ordem numérica seqüencial, independente do ano de expedição, reiniciando-se a numeração a partir da publicação do mencionado ato normativo.

Nestão seção estão disponíveis as instruções normativas publicadas a partir de 2001 com base na nova ordem sequencial.

 

Instrução Normativa 100/2019 Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências. Anexos I a VI da IN 100/2019.
Instrução Normativa 99/2019 Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Anexos I a XIII da IN 99/2019.
Instrução Normativa 98/2019 Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA. Contém os anexos aprovados pelo Despacho Decisório nº 492/2020/DT/Sede/Incra.
Instrução Normativa 97/2018 Normatiza os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e anexos. Revogada pela Instrução Normativa 99/2019.
Instrução Normativa 96/2018 Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA. Revogada pela Instrução Normativa 98/2019.
Instrução Normativa 95/2018  Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018 e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 100/2019.
Instrução Normativa 94/2018  Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.
Cancelada pela Portaria nº 2.073, de 27/12/2018. Em vigor a Instrução Normativa 88/2017.
Instrução Normativa 93/2018  Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. Revogada pela Instrução Normativa 96/2018.
Instrução Normativa 92/2018 Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e demais instrumentos de apoio à atividade disciplinar no âmbito do Incra.
Instrução Normativa 91/2018  Dispõe sobre o procedimento para venda direta dos imóveis residenciais de propriedade do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 38, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Instrução Normativa 90/2018  Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18, § 5º da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12, § 1º da Lei 11.952/2009.
Instrução Normativa 89 Não publicada.
Instrução Normativa 88/2017 Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.
Instrução Normativa 87/2017  Institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18 da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12 da Lei 11.952/2009. Revogada pela Instrução Normativa 90/2018.
Instrução Normativa 86 Não publicada.
Instrução Normativa 85/2017 Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do Incra e que não tenha natureza tributária. 
Instrução Normativa 84/2016 Estabelece procedimentos e critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a professores das redes públicas e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera.
Instrução Normativa 83/2015 Estabelece as diretrizes básicas para as ações de obtenção de imóveis rurais para fins de assentamento de trabalhadores rurais e dá outras providências.
Instrução Normativa 82/2015 Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. 
Instrução Normativa 81/2014 Estabelece as diretrizes básicas para as ações de obtenção de imóveis rurais para fins de assentamento de trabalhadores rurais. Revogada pela Instrução Normativa 83/2015.
Instrução Normativa 80/2014  Fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares, localizadas em terras públicas rurais da União ou do Incra, adquiridas, desapropriadas ou arrecadadas, fora da Amazônia Legal. Revogada pela Instrução Normativa 95/2018.
Instrução Normativa 79/2014 Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do INCRA e que não tenham natureza tributária. Revogada pela Instrução Normativa 85/2016.
Instrução Normativa 78/2014 Dispõe sobre critérios e parâmetros para a capacitação dos servidores do Incra.
Instrução Normativa 77/2013 Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5° do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Instrução Normativa 76/2013 Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 88/2017. 
Instrução Normativa 75/2012 Estabelece normas regulando o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a professores das redes públicas e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação nas Áreas de Reforma Agrária - Pronera. Revogada pela Instrução Normativa 84/2016.
Instrução Normativa 74/2012 Fixa modalidades, valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. 
Instrução Normativa 73/2012  Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.
Instrução Normativa 72/2012   Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo administrativo para obtenção de imóveis rurais inseridos em territórios quilombolas.
Instrução Normativa 71/ 2012 Normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 97/2018.
Instrução Normativa 70/2011 Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 76/2013.
Instrução Normativa 69/2011 Estabelece os procedimentos para cobrança e recebimento dos Créditos Instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. 
Instrução Normativa 68/2011 Fixa valores e normas gerais para a implementação de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 74/2012. 
Instrução Normativa 67/2011 Fixa valores e normas gerais para a implementação de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 68/2011. 
Instrução Normativa 66/2010 Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5.868, de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 72.106, de 1973 e alterada pela Lei nº 10.267,  de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e pelo Decreto nº 5.570, de 31 de novembro de 2005, e em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Revogada pela Instrução Normativa 82/2015. 
Instrução Normativa 65/2010 Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamento.
Instrução Normativa 64/2010 Estabelece os procedimentos para cobrança e recebimento dos créditos Instalação, concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 69/2011. 
Instrução Normativa 63/2010 Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira. 
Instrução Normativa 62/2010 Diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias dos órgãos colegiados e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 81/2014. 
Instrução Normativa 61/2010 Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projeto de Assentamento. 
Instrução Normativa 60/2010 Não publicada. 
Instrução Normativa 59/2010 Estabelece os procedimentos para cobrança e recebimento dos créditos Instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. 
Instrução Normativa 58/2010   Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 67/2011.
Instrução Normativa 57/2009 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 
Instrução Normativa 56/2009 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 
Instrução Normativa 55/2009 Estabelece diretrizes para realização do Monitoramento e Avaliação das principais ações desenvolvidas pelo Incra e dá outras providências. 
Instrução Normativa 54/2009 Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 58/2010. 
Instrução Normativa 53/2009 Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 54/2009. 
Instrução Normativa 52/2009 Dispõe sobre critérios e parâmetros para a capacitação dos servidores do Incra. Revogada pela Instrução Normativa 78/2014. 
Instrução Normativa 51/2009 Altera Anexo I (formulário de Inscrição da Unidade Familiar ao Programa Nacional de Reforma Agrária) da Instrução Normativa n° 38, de 13 de março de 2007, com o acréscimo de folha complementar para registrar os integrantes da unidade familiar no acesso de políticas publicas. 
Instrução Normativa 50/2008 Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 53/2009. 
Instrução Normativa 49/2008 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Revogada pela Instrução Normativa 56/2009. 
Instrução Normativa 48/2008 Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira. Revogada pela Instrução Normativa 63/2010. 
Instrução Normativa 47/2008 Estabelece diretrizes para supervisão da situação ocupacional em projetos de reforma agrária, retomada de parcelas ocupadas irregularmente e sua destinação para assentamento de agricultores. Revogada pela Instrução Normativa 71/2012.
Instrução Normativa 46/2008 Fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 (cem) hectares e até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal. 
Instrução Normativa 45/2008 Fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares localizadas em terras públicas rurais da União. Revogada pela Instrução Normativa 80/2008. 
Instrução Normativa 44/2008 Estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o Decreto n.º 6.321, de 21 de dezembro de 2007. 
Instrução Normativa  43/2007 Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa 38/2007. 
Instrução Normativa 42/2007  Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de Projeto de Reassentamento de Barragem - PRB e a inclusão das agricultoras e dos agricultores reassentados em função da construção de barragens no Programa Nacional de Reforma Agrária e acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - Grupo A. 
Instrução Normativa 41/2007 Estabelece critérios e procedimento administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 (quinhentos) hectares, limitadas a 15 (quize) módulos fiscais, mediante concorrência pública. 
Instrução Normativa 40/2007 Fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos a Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 50/2008. 
Instrução Normativa 39/2007 Trata do programa de consolidação e emancipação (auto-suficiência) dos assentamentos resultantes da reforma agrária - PAC no âmbito do Incra. 
Instrução Normativa 38/2007 Dispõe sobre normas do Incra para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária. 
Instrução Normativa 37/2006 Fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. 
Instrução Normativa 36/2006 Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias dos órgãos colegiados e o fluxo de procedimentos relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 62/2010. 
Instrução Normativa 35/2006  Dispõe sobre a remoção de servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e disciplina o Concurso de Remoção.
Instrução Normativa 34/2006 Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial nas ações de obtenção de terras para fins de reforma agrária. 
Instrução Normativa 33/2006 Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias e os fluxos de procedimentos para as decisões colegiadas do Incra, relativas a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 36/2006. 
Instrução Normativa 32/2006 Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas de até quinhentos hectares, localizadas em terras públicas rurais de propriedade da União na Amazônia Legal, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 46/2008. 
Instrução Normativa 31/2006 Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para legitimação de posse em áreas de até cem hectares, localizadas em terras públicas rurais da União, e dá outras providências. 
Instrução Normativa 30/2006 Procedimento administrativo para transferência de domínio, em caráter provisório ou definitivo, de imóveis rurais em projetos de assentamento de reforma agrária em terras públicas de domínio do Incra ou da União. Revogada pela Instrução Normativa 97/2018.
Instrução Normativa 29/2006 Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. 
Instrução Normativa 28/2006 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos visando promover qualificação das informações, implantar ação permanente e eficaz de fiscalização de modo a imprimir maior eficiência e eficácia às ações pertinentes à fiscalização cadastral de imóveis rurais, visando o combate a grilagem de terra e combate ao trabalho análogo ao de escravo.
Instrução Normativa 27-A/2005 Altera a Instrução Normativa Nº 42, de 25 de maio de 2000. Revogada pela Instrução Normativa 48/2008.
Instrução Normativa 27/2005 Estabelece procedimentos necessários para a aplicação da Tabela de Preços Referenciais para Serviços de Agrimensura, quando do planejamento e execução desses serviços em proveito do Incra. 
Instrução Normativa 26/2005 Fixa roteiro para a troca de informações entre o Incra e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002.
Instrução Normativa 25/2005 Estabelece o Fluxo Interno a ser observado pelas Superintendências Regionais do Incra, com vistas à certificação e atualização cadastral, de que tratam o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.267, de 30 de agosto de 2001. Revogada pela Instrução Normativa 66/2010.
Instrução Normativa 24/2005 Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5.868, de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 72.106, de 1973 e alterada pela Lei nº 10.267, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e pelo Decreto nº 5.570, de 31 de novembro de 2005, e em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Revogada pela Instrução Normativa 66/2010.
Instrução Normativa 23/2005 Dispõe sobre a formalização e prazo para entrega do processo de prestação de contas anual do Incra, conforme dispõem a IN/TCU/Nº 47 e DECISÃO/TCU/Nº 62, ambas de 27 de outubro de 2004. 
Instrução Normativa 22/2005 Estabelece diretrizes para supervisão da situação ocupacional em projetos de reforma agrária, retomada de parcelas ocupadas irregularmente e aproveitamento das mesmas no assentamento de trabalhadores rurais sem terra. Revogada pela Instrução Normativa 47/2008.
Instrução Normativa 21/2005 Dispõe sobre a remoção dos servidores do Incra e disciplina o Concurso de Remoção. Revogada pela Instrução Normativa 35/2006. 
Instrução Normativa 20/2005 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Revogada pela Instrução Normativa 49/2008. 
Instrução Normativa 19/2005 Fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 37/2006. 
Instrução Normativa 18/2005 Regulamenta o procedimento para definição dos repasses relativos a educação dos trabalhadores rurais em projetos de assentamentos da Reforma Agrária, através do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera. 
Instrução Normativa 17/2004 Exercício de funções comissionadas técnicas.
Instrução Normativa 16/2004 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revogada pela Resolução Incra/CD/nº 20, de 19/09/2005,que aprovou a Instrução Normativa 20/2005.
Instrução Normativa 15/2004 Dispõe sobre o processo de implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária.
Instrução Normativa 14/2004 Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias e os fluxos de procedimentos para as decisões colegiadas do Incra, relativas a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e aquisição de bens e contratação de serviços. Revogada pela Instrução Normativa 33/2006
Instrução Normativa 13/2003 Estabelece fluxo a ser observado pelas Superintendências Regionais do INCRA, com vistas à certificação e atualização cadastral, de que trata a Lei n° 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto 4.449/2002.
Revogada pela Instrução Normativa 25/2005.
Instrução Normativa 12/2003 Fixa roteiro para a troca de informações entre o Incra e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei n° 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.449/2002.
Revogada pela Instrução Normativa 26/2005.
Instrução Normativa 11/2003 Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra - GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Instrução Normativa 10/2002 Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra - GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Revogada pela Instrução Normativa 11/2003.
Instrução Normativa 09/2002 Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.
Instrução Normativa 08/2002 Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973 e alterada pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e em conformidade com o art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. Revogada pela Instrução Normativa 24/2005.
Instrução Normativa 07/2002 Fixa normas e procedimentos gerais para o provimento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, seu exercício, critérios para avaliação de desempenho e dispensa.
Instrução Normativa 06/2002 Fixa normas gerais para a concessão, aplicação e cobrança do Crédito de Instalação no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes de Programas de Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 15/2004.
Instrução Normativa 05/2002 Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial, objetivando a imissão na posse, a registro do imóvel rural no cartório de registro de imóveis em nome do incra e a conseqüente extinção do processo judicial referente à ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 34/2006.
Instrução Normativa 04/2001 Fixa normas e procedimentos gerais para o provimento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, seu exercício e dispensa. Revogada pela Instrução Normativa 07/2002.
Instrução Normativa 03/2001 Aprova modelo e normatiza o uso do selo Recadastramento INCRA - 2001, instituído pela Portaria/INCRA/P/Nº 596, de 05 de julho de 2001.
Instrução Normativa 02/2001 Estabelece normas gerais para a implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária, abrangendo as ações de assentamento de trabalhadores rurais e a atividade complementar de regularização fundiária. Revogada pela Instrução Normativa 15/2004.
Instrução Normativa 01/2001 Fixa normas e procedimentos gerais para a implementação das Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o Quadro de Pessoal do Incra. Revogada pela Instrução Normativa 04/2001.

 

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