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Perguntas Frequentes

Publicado: Terça, 28 Janeiro 2020 15:16 | Última Atualização: Domingo, 03 Mai 2020 19:36
 
Nesta seção, são divulgadas as perguntas frequentes sobre as atividades desempenhadas pelo Incra ou sobre as ações no âmbito de sua competência.
 
O que é propriedade familiar?
O inciso II, do art. 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define como propriedade familiar o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantido-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalhado com a ajuda de terceiros.

O que é módulo rural?
O conceito de módulo rural é derivado do conceito de propriedade familiar e, em sendo assim, é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.

Qual é a aplicação do módulo rural?
O módulo rural é utilizado para:
a) Definir os limites da dimensão dos imóveis rurais no caso de aquisição por pessoa física estrangeira residente no País. Neste caso, utiliza-se como unidade de medida o módulo de exploração indefinida (Ver ZTM). O limite livre de aquisição de terra por estrangeiro é igual a três vezes o módulo de exploração indefinida;
b) Cálculo do número de módulos do imóvel para efeito do enquadramento sindical;
c) Definir os beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de acordo com o inciso II, do parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar n.º 93, de 4 de fevereiro de 1998.

O que é módulo fiscal?
Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores:
a) Tipo de exploração predominante no município;
b) Renda obtida com a exploração predominante;
c) Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada;
d) Conceito de propriedade familiar.

O Módulo Fiscal procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.
Veja as  Instruções Especiais nº 20/80nº 51/97 e nº 01/2001 e saiba a relação de módulos fiscais  dos municípios brasileiros, por estado. Os módulos fiscais da tabela estão medidos em hectare. 

Qual é a aplicação do módulo fiscal?
O módulo fiscal serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho, na forma da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

a) Pequena Propriedade - o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
b) Média Propriedade - o imóvel rural de área de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.
c) Grande Propriedade - o imóvel rural de área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.

Serve também de parâmetro para definir os beneficiários do Pronaf (pequenos agricultores de economia familiar, proprietários, meeiros, posseiros, parceiros ou arrendatários de até quatro módulos fiscais).

Qual é a diferença entre módulo rural e módulo fiscal?
Módulo rural é calculado para cada imóvel rural em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel rural, segundo sua região de localização.
Módulo fiscal, por sua vez, é estabelecido para cada município, e procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.

O que é propriedade produtiva?
O imóvel (propriedade rural) considerado produtivo pelo Incra é aquele que, explorado econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) segundo índices fixados pelo órgão federal competente. O Grau de Utilização da Terra (GUT), deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na Exploração da terra (GEE), deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento).

O que é Fração Mínima de Parcelamento (FMP)?
É a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior a FMP.

O que é ATES  e ATER?
ATES significa Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária e ATER é Assistência Técnica e Extensão Rural. Consistem em orientação técnica para desenvolver os assentamentos. Tem como objetivo transformar os lotes nos assentamentos em unidades de produção estruturadas, voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, sem perder o foco na preservação ambiental. Os trabalhos são executados por instituições públicas e privadas credenciadas junto à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para prestação de assistência técnica e extensão rural. 

O que é Cadeia Dominial?
É a relação dos proprietários de determinado imóvel rural, desde a titulação original pelo Poder Público até o último dono (atual proprietário). O estudo, feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis, é utilizado pelo Incra para o cadastramento de imóveis rurais e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Está presente em praticamente todos os processos administrativos da autarquia de fiscalização cadastral e aquisição de terras.

O que é Grilagem?
É a ocupação irregular de terras, a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. O termo tem origem no antigo artifício de se colocar documentos novos em uma caixa com grilos, fazendo com que os papéis ficassem amarelados (em função dos dejetos dos insetos) e roídos, conferindo-lhes, assim, aspecto mais antigo, semelhante a um documento original.

O que é Imissão na Posse?
É quando a Justiça concede a alguém, logo no início de determinado processo, a posse de algum bem. Quando o Incra é imitido na posse de um imóvel rural, por exemplo (ou, em outros termos, quando a Justiça concede ao Incra a imissão na posse de determinada área), significa que a autarquia pode dar início às ações de reforma agrária no local. A propriedade será transferida definitivamente ao Incra ao final do processo de desapropriação.

O que é PDA ?
É a sigla de Plano de Desenvolvimento do Assentamento. O PDA é feito após a criação do assentamento por uma empresa ou entidade de assistência técnica contratada pelo Incra. A elaboração do Plano conta com a participação das famílias assentadas. Nele é definida a organização do espaço, com indicação das áreas para moradia, produção, reserva florestal, vias de acesso, entre outros aspectos. Além disso, o PDA relaciona as atividades produtivas a serem desenvolvidas no assentamento, as ações necessárias à recuperação e à preservação do meio ambiente, o programa social e de infraestrutura básica.

O que é Zona Típica de Módulo (ZTM)?
Regiões delimitadas, a partir do conceito de módulo rural, com características ecológicas e econômicas homogêneas, baseada na divisão microrregional do IBGE - Microrregiões Geográficas (MRG), considerando as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos.

O que é CCIR?
Documento emitido pelo Incra, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

O CCIR pode ser emitido via internet?
Sim. É só acessar os portais do Incra ou do Cadastro Rural. Informe o Código do Imóvel Rural, o CPF/CNPJ do detentor declarante, selecione o estado e o município do imóvel rural. Emita o CCIR de seu imóvel rural.

O que é georreferenciamento?
Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado - com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

O que é imóvel certificado?
Desde novembro de 2003, em decorrência da Lei 10.267/01, qualquer transação imobiliária envolvendo imóvel rural só pode ser registrada no Cartório de Registro Imobiliário, se estiver acompanhada de uma planta certificada previamente pelo Incra, à luz da sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, conforme tamanho e prazos definidos. A certificação de um imóvel rural corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada deste imóvel, acompanhada da declaração de todos os seus confrontantes, concordando com os limites levantados e com o caminhamento percorrido pelo agrimensor credenciado, durante os serviços de georreferenciamento do imóvel rural.

Qual a documentação necessária para comprovar a aposentadoria rural?
O cidadão, se possível, deverá primeiramente se dirigir ao INSS de sua cidade para obter informações sobre os documentos para requerer sua aposentadoria rural. Com a relação de documentos em mãos, o proprietário poderá ir ao Incra, munido dos documentos pessoais (CPF e Carteira de Identidade) e também o CCIR (referente a qualquer ano). Estes dados servirão para a pesquisa e confecção da Declaração do Incra para comprovação de atividade rural. No caso de beneficiários da reforma agrária, o interessado deve apresentar a certidão de assentado, que pode ser emitida em uma unidade do Incra ou via internet pela Sala da Cidadania.

Onde é pago o imposto territorial (ITR)?
Questões relativas ao Imposto Territorial Rural devem ser verificadas junto à Secretaria da Receita Federal. Maiores informações no telefone 0300-789-0300 ou no site: www.receita.fazenda.gov.br.

Quais são os documentos de uma propriedade rural?
Certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis, concernente à matrícula/registro em nome do declarante, se proprietário, ou documento comprobatório da posse, se posseiro, planta e memorial descritivo, se o imóvel estiver em uma das condições de que trata a Lei 10.267 de 2001.

Que dados podem ser extraídos das Estatísticas Cadastrais?
Podem ser extraídos dados sobre:
a) Distribuição de áreas: exploráveis, preservação do meio ambiente e inaproveitável, inexploráveis, com exploração agropecuária, exploradas com culturas, utilizadas com pastagens e com outras explorações;
b) Efetivo pecuário;
c) Situação jurídica: proprietário, posseiro;
d) Imóveis rurais de pessoa física e jurídica segundo a nacionalidade;
e) Imóveis rurais segundo a condição de detenção: individual e em comum;
f) Regime de parceria, arrendamento;
g) Distribuição do pessoal ocupado;
h) Pessoal ocupado sem assalariado permanente e com assalariado permanente;
i) Famílias e pessoas residentes no imóvel;
j) Relativo de valores dos imóveis: grau de participação.

Como faço para solicitar declaração de tempo de atividade para aposentadoria rural?
A comprovação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria pode ser solicitada abrindo a página : "Solicitação de Comprovação de Atividade Rural" e preenchendo os dados contidos no formulário.
Caso necessário, entre em contato com a Sala da Cidadania, na Regional do Incra em seu Estado. Acesse aqui o contato das Regionais do Incra nos Estados pode ser acessado no link abaixo.

Como posso me cadastrar como beneficiário da reforma agrária e adquirir lote em assentamento?
Para se candidatar a beneficiário do Programa Nacional de Reforma agrária, o Interessado deve se cadastrar nos editais de seleção publicados pelo Incra, com as regras e as condições de seleção, classificação e homologação. Leia mais em www.incra.gov.br/acesso-a-terra.
 
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