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Indígenas

Publicado: Sexta, 24 Janeiro 2020 13:14 | Última Atualização: Quinta, 13 Agosto 2020 15:09
 

Os estudos, a delimitação e a demarcação das terras indígenas no Brasil são atribuições da Fundação Nacional do Índio (Funai). Compete ao órgão iniciar e concluir a demarcação das terras indígenas e coordenar as ações de levantamentos de ocupantes não indígenas que se encontram nessas terras, realizando as avaliações e as indenizações das benfeitorias. As ações de conservação das terras indígenas e o desenvolvimento de políticas de desenvolvimento dos povos indígenas também são atribuições da fundação.

As famílias identificadas pela Funai como ocupantes de boa-fé não indígenas são passíveis de reassentamento no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, mediante processo de seleção na condição de candidatas a beneficiárias do programa, conforme a disponibilidade de áreas ou lotes em projetos de assentamentos criados pelo Incra.

O processo de seleção inicia-se com a publicação de edital de seleção para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos e encerra-se com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de assentamento. Entretanto, como estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.775/1996, a legislação pertinente refere-se à Lei nº 8.629/1993, atualizada pela nova redação dada pela Lei nº 13.465/2017, como disposto no inciso III do art. 19, que definiu a terceira ordem de preferência: “aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público”. E ainda, observados os critérios de classificação, previstos no art. 19-A, bem como os critérios de elegibilidade, isto é, quem não pode ser beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), previstos no art. 20 da referida Lei 8.629/93.

Por fim, os citados artigos 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629/93 foram regulamentos pelo Capítulo I do Decreto nº 9.311/2018, os procedimentos operacionais estão dispostos na Instrução Normativa Incra nº 98/2019.

Para mais informações sobre a identificação, a demarcação e o remanejamento de terras indígenas consulte a Fundação Nacional do Índio (Funai).

 

 

 
 
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