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Serviço de Ater


Publicado dia 22/10/2010

Lei de Ater nº 12.188/2010

 

A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e a Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER.

 

Regulamenta a lei de Ater.

 

Portaria MDA nº 35 

Portaria INCRA Nº 581

 

 

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