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O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal para o cidadão apresentar pedidos de acesso a dados de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme disposto na Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI).

Qualquer pessoa física ou jurídica pode formular pedido de acesso à informação, que deve conter:
• nome do requerente;
• número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ);
• especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
• endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Os pedidos de acesso à informação devem ser registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), no qual o cidadão pode se cadastrar e encaminhar suas questões. Antes de solicitar seu pedido, leia as seguintes orientaçoes:
 

 

Manual do Usuário
Antes de solicitar sua informação, leia o Manual do Cidadão e conheça os procedimentos. Acesse o manual do cidadão.
 
Primeiro Acesso
Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Acesse o cadastro de usuário.
 
Relatórios Estatísticos
Consulte os relatórios estatísticos dos pedidos de informação e recursos interpostos no e-SIC. Acesse os relatórios estatísticos
 
Legislação
Consulte a legislação que regula o acesso a informação: Lei 12.527/2011Decreto 7.724/2012.
 
Autoridade de Monitoramento
De acordo com o art. 40 da Lei 12.527/2011, a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso a Informação do Incra, designada pelo dirigente máximo da autarquia, é a servidora Fabíola Navajas Moreira, nomeada pela Ordem de Serviço Incra/P/Nº 07, de 27 de outubro de 2017. 
 
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Os contatos do Serviço de Informação ao Cidadão do Incra (SIC) são telefone (61) 3411-7208 e correio sic.lai@incra.gov.br.

Informações Classificadas
Acesse a seção com as informações classificadas do Incra.

Acesso à Informação
Consulte a seção com informações do Incra.

Formulários
Os pedidos de acesso à informação podem ser requeridos presencialmente na Sala da Cidadania das Superintendências Regionais do Incra por meio de formulários, cujos pedidos devem ser cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Facilite o seu atendimento e use o e-SIC!
Acesse: Formulário para pessoa física e Formulário para pessoa jurídica.
 
Solicite sua Informação
 
 
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