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Instrução Normativa 87/2017

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa 87/2017 application/pdf 03/04/2017 17:15:04 Institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o artigo 18 da Lei 8.629/93,e na regularização fundiária, de que trata o artigo 12 da lei 11.952/09. Em anexo a Resolução Incra/CD/09/2017 e a Portaria Incra/P/199/2017.

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