Portal do Governo Brasileiro
Logotipo Incra


DESPACHO DECISÓRIO Nº 4750/2019/SR(06)MG-G/SR(06)MG/INCRA

Título Tipo Última Modificação a Descrição
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4750/2019/SR(06)MG-G/SR(06)MG/INCRA application/pdf 28/06/2019 16:35:44 Considerando, portanto, que a singularidade do serviço prestado pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI torna inviável a competição o que, por consequência, dispensa o chamamento público de outros interessados em prestar tais serviços para esta Superintendência Regional; Considerando que, segundo o artigo 31, da Lei nº. 13 DECIDO não realizar o chamamento público por considera-lo inexigível em função de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, nos termos do artigo 30 e 31, da Lei nº. 13.019/2014.

Ir para o Topo