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Lei Nº 4.947 - 06/04/1966

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Lei Nº 4.947 - 06/04/1966 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

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