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Lei Nº 5.709 - 07/10/1971

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Lei Nº 5.709 - 07/10/1971 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

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