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Lei Nº 5.868 - 12/12/1972

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Lei Nº 5.868 - 12/12/1972 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras Providências. Regulamentada pelo Decreto n. 72.106, de 18/04/1973.

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