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Lei Nº 6.634 - 02/05/1979

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Lei Nº 6.634 - 02/05/1979 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, Altera o Decreto-Lei nº. 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras Providências.

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