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Lei Nº 8.629 - 25/02/1993

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Lei Nº 8.629 - 25/02/1993 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

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