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Instrução Nº 41 - 12/02/1987

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Nº 41 - 12/02/1987 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre formalização, tramitação e arquivamento dos processos relativos a comissões de inquérito e sindicâncias.

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