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Instrução Especial Nº 06a - 29/11/1977

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Especial Nº 06a - 29/11/1977 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Fixa critérios para alienação de terras públicas de domínio da União ou do INCRA, mediante licitação visando a implantação da pequena e média empresa rural em áreas individuais de até 3.000 hectares.

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