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Instrução Especial Nº 46 - 15/07/1992

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Especial Nº 46 - 15/07/1992 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento das terras públicas, de que trata a Lei nº5.868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº72.106, de 18 de abril de 1973.

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