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Instrução Especial Nº 47 - 15/12/1995

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Especial Nº 47 - 15/12/1995 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre liquidação de PRECATÓRIOS extraídos de Ações de Desapropriação de Imóveis Rurais, para fins de reforma agrária, com Títulos da Dívida Agrária - TDA, obedecidas as disposições contidas nos Artigos 100 da Constituição Federal; Artigos 730, 794 e 795 do Código de Processo Civil e com base nos Artigos 1025 do Código Civil - 31, incisos II, III e IV, Artigo 105 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), artigos 5 e 25 da Lei 8.829, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei Agrária, Instrução Conjunta nº 10, de 28 de dezembro de 1992 - INCRA/STN, e ainda, o estabelecido na Portaria/INCRA/P/Nº 920, de 20/10/92.

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