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Instrução Normativa Nº 05 - 11/07/2002

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 05 - 11/07/2002 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial, objetivando a imissão na posse, a registro do imóvel rural no cartório de registro de imóveis em nome do Incra e a conseqüente extinção do processo judicial referente à ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

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