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Instrução Normativa Nº 07 - 23/10/2002

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 07 - 23/10/2002 application/zip 16/06/2014 11:36:04

Fixa normas e procedimentos gerais para o provimento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, seu exercício, critérios para avaliação de desempenho e dispensa.

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