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Instrução Normativa Nº 12 - 17/11/2003

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 12 - 17/11/2003 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Fixa roteiro para a troca de informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.449/2002.

icone pdf 32Revogada pela IN Nº 26 - 28/11/2005

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