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Instrução Normativa Nº 28 - 24/01/2006

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 28 - 24/01/2006 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos visando promover qualificação das informações, implantar ação permanente e eficaz de fiscalização de modo a imprimir maior eficiência e eficácia às ações pertinentes à fiscalização cadastral de imóveis rurais, visando o combate a grilagem de terra e combate ao trabalho análogo ao de escravo.

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