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Instrução Normativa Nº 30 - 12/04/1999

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 30 - 12/04/1999 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Fixa normas de procedimentos relativos à regularização de ocupações e a concessão e alienação de terras públicas de domínio da União.

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