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Instrução Normativa Nº 31 - 06/06/2006

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 31 - 06/06/2006 application/zip 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para legitimação de posse em áreas de até cem hectares, localizadas em terras públicas rurais da União, e dá outras providências.

Constam no arquivo zipado:

   

IN Nº 31 06/06/06

 

Anexo I IN Nº 31

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