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Instrução Normativa Nº 31 - 12/04/1999

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 31 - 12/04/1999 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Fixa normas gerais de procedimentos técnicos e administrativos para a desapropriação por interesse social de imóveis rurais destinados ao programa de reforma agrária.

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