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Instrução Normativa Nº 33 - 16/06/1999

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 33 - 16/06/1999 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece diretrizes para o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras na Faixa de Fronteira.

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