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Instrução Normativa Nº 33 - 23/05/2006

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 33 - 23/05/2006 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias e os fluxos de procedimentos para as decisões colegiadas do INCRA, relativas a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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