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Instrução Normativa Nº 34 - 23/05/2006

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 34 - 23/05/2006 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial nas ações de obtenção de terras, para fins de reforma agrária.

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