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Instrução Normativa Nº 36 - 20/11/2006

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 36 - 20/11/2006 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias dos órgãos colegiados e o fluxo de procedimentos relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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